Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-01-03T03:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2016 / O presente trabalho, que gravita em torno do processo administrativoambiental brasileiro, tem como objetivo institucional a produção de uma dissertação a ser submetida ao Curso de Pós-Graduação (Stricto Sensu) do Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito, Estado e Sociedade, da Universidade Federal de Santa Catarina. Especificamente, pretende, em primeiro, identificar os desafios a serem enfrentados para que o processo administrativo possa ser consentâneo com as garantias fundamentais reservadas ao administrado pelo ordenamento constitucional pátrio, relacionadas ao contraditório e à ampla defesa como postulados eficazes, diante das autuações administrativas na seara ambiental efetivadas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo poder de polícia e pelo julgamento dos processos administrativos decorrentes desses autos de infração; em segundo, examinar a necessidade da defesa técnica realizada por advogado devidamente habilitado para que o administrado figure no
processo administrativo-ambiental em posição de igualdade com a Administração Pública. Para atingir esses propósitos, o estudo utiliza como principal suporte metodológico a abordagem qualitativa, o raciocínio indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica como referencial de base. Findo o esforço de pesquisa, pode-se afirmar que o processo administrativo-ambiental apresenta nuances relacionadas às garantias fundamentais, muitas vezes desprezadas no âmbito administrativo. O autuado, por sua vez, vê-se de mãos atadas diante de uma marcha processual que não reverencia a garantia constitucional do devido processo legal. Ainda, especificamente em relação ao suposto dano ambiental, motivador da autuação, a produção da prova é tarefa complexa, de modo que requer a análise de equipe imparcial e multidisciplinar, a fim de buscar
a verdade real para garantir a efetividade do processo administrativoambiental, com decisões resultantes de contraditório e da ampla defesa, exercidos ao longo do processo pelos litigantes. Nessa esteira, afigura-se
irrazoável a dispensa de advogado em face da autuação administrativoambiental.<br> / Abstract : The institutional aim of this work, which approaches the environmental administrative proceeding, is to produce a dissertation to be submitted to the Post Graduation (Stricto Sensu) of the Master s Degree Program in Law, Law, State and Society field of study, of Universidade Federal de Santa Catarina. It intends specifically to identify the challenges to be faced so that the administrative proceeding might be able to be introduced consistently to the fundamental guarantees reserved by the Brazilian legal system, regarding the adversarial and full defense as effective postulates, in the face of environmental-administrative fines issued by administrative offices in charge of the police power and of judging the administrative proceedings resulting from these infraction notices. Also, it intends to identify the need of a technical defense performed by a qualified attorney so that citizens and public administration are both in an equal position. In order to fulfill these objectives, qualitative approach is used as the main methodological support, and inductive reasoning and literature review as basic references. In summary, it may be stated that the environmental
administrative proceeding presents nuances related to fundamental guarantees often neglected in the environmental scope. On the other hand, the offenders have their hands tied facing proceeding journeys that do not accomplish the suitable legal proceeding. Furthermore, particularly in relation to the alleged environmental felony which motivated the notice, the evidence is complex in a way that it demands an analysis from an impartial and multidisciplinary team in order to search for the real truth to assure the
efficiency of the environmental administrative proceeding with decisions resulting from adversarial and full defense performed by the litigant during the lawsuit. Therefore, it is unreasonable dismissing an attorney when there is an environmental administrative fine.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/172174 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Moraes, Perla Duarte de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Olivo, Luis Carlos Cancellier de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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