Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, [Centro de Ciencias Juridicas] / Made available in DSpace on 2012-10-17T01:40:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T21:54:15Z : No. of bitstreams: 1
109690.pdf: 6524468 bytes, checksum: dfb61144867992ab0cce7d4ef8a8b8f3 (MD5) / Análise do Estado de Direito enquanto fenômeno de dominação limitado pelo Direito, a partir da ótica garantista. Aborda o fenômeno da normatividade complexa do Estado contemporâneo e as relações de subordinação entre a referida normatividade e os direitos e garantias fundamentais. Estuda as principais correntes teóricas da legitimidade na contemporaneidade, detendo-se na legitimidade garantista, entendida esta como adequação da produção normativa e ação administrativa estatais à garantia e implementação dos direitos fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/77185 |
| Date | January 1997 |
| Creators | Cademartori, Sergio |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira Junior, Jose Alcebiades de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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