Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T13:42:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1
185091.pdf: 257297 bytes, checksum: d0efbbd06aa0b0f62975128805aa31b0 (MD5) / Direitos Autorais no Brasil e Análise da interpretação Jurisprudencial em Santa Catarina, no período de 1992 a 2002, este o objetivo desta dissertação. Através de pesquisas bibliográficas registrou-se a evolução do Direito Autoral a nível internacional, e seu desenvolvimento no direito brasileiro, com indicação das normas que ao longo dos anos procuraram regulamentar a matéria. Em Roma apenas os copistas eram remunerados. Os autores nada recebiam. No âmbito internacional desde a antiguidade, existem registros que denotam preocupação dos povos em relação à criação intelectual. A primeira lei que se tem notícia, publicada na Inglaterra, em 1710, denominada por alguns de Estatuto da Rainha Ana, reconhecendo o direito de cópia de livros, ou Copyright Act. No Brasil houveram inúmeras legislações que procuraram assegurar proteção aos direitos dos criadores de obras do espírito, ou seja, proteger a produção intelectual. O primeiro registro que esboça alguma proteção aos direitos autorais, é encontrado na Lei de 11.08.1827, que criou os cursos jurídicos de São Paulo e de Olinda, onde era assegurado aos lentes o privilégio exclusivo sobre as obras que produzissem, pelo período de 10 anos. Seguindo a tendência internacional que visava assegurar aos criadores do espírito, o direito exclusivo de dispor de suas criações, o Brasil participou de encontros internacionais, vindo a firmar convenções e tratados que determinam procedimentos acerca de direitos autorais que devem ser respeitados e seguidos por todas as nações que aderiram aos tratados internacionais celebrados. Enfocando principalmente os direitos autorais relativos a obras musicais, efetuando análise dos recursos que ascenderam ao Tribunal Catarinense no período proposto por este trabalho, constatou-se que o grande número de questões levadas ao tribunal refere-se tão somente às discussões acerca de ser devido ou não pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de obras musicais, a título de direitos autorais. Essas discussões têm à frente o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, escritório criado por determinação legal, para exercer a defesa dos direitos autorais relativos a obras musicais em geral. Outros temas relativos a produção intelectual vêm recebendo pouca atenção dos operadores do direito no estado catarinense. Somente com o esclarecimento aos usuários e a efetiva participação de todos os segmentos envolvidos, o criador intelectual verá respeitada sua obra
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82288 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Werlich, Odair |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0026 seconds