Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:49:26Z : No. of bitstreams: 1
185749.pdf: 5137384 bytes, checksum: 4b7960498f419d95ed3ea40a548409df (MD5) / Análise da autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais, distritais e municipais pela República Federativa do Brasil, por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica, através de três correntes existentes na doutrina brasileira, as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83559 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Albuquerque, Simone Gasperin de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Barral, Welber Oliveira |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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