Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:56:11Z : No. of bitstreams: 1
182940.pdf: 3589766 bytes, checksum: 44a1ba6dca5df0d86ea85603970544fe (MD5) / Análise da natureza jurídicas das imunidades tributárias no direito brasileiro, partindo de sua surgimento e evolução no direito brasileiro, positivação pela Constituição Federal de 1988 e a interpretação dada pela jurisprudência brasileira sobre os pontos mais polêmicos, com especial atenção a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83627 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Silva, Rogério Duarte da |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Zavarizi, Indio Jorge |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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