Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T12:03:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
229203.pdf: 460137 bytes, checksum: b7d5d0df44ce84f259022af56602fb79 (MD5) / Trata o trabalho da pesquisa desenvolvida a respeito dos incentivos fiscais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e a repercussão nos Estados membros, a partir de um paralelo àqueles concedidos na Zona Franca de Manaus. Para tanto, desenvolve-se uma exposição sobre a formação do Estado Federal Brasileiro e sua evolução histórica a partir do referencial da formação da Federação Norte Americana. Traça-se ainda o perfil tributário delineado pela Constituição Federal de 1988 para, no segundo e terceiro capítulo, adentrar no tema central do trabalho, qual seja, o estudo acerca das características do ICMS, sua utilização para fins extrefiscais, inclusive no âmbito da criação da Zona Franca de Manaus e a repercussão dessas concessões no cenário da "guerra fiscal" entre os Estados da Federação. Desta forma, o trabalho procura responder às seguintes questões: até o ponto a concessão de incentivos fiscais no âmbito da ZFM contribui para o acirramento da "guerra fiscal" entre os Estados membros? Considerando fática a pratica dessa "disputa fiscal", quais os efeitos nas relações do direito concorrencial, nas finanças públicas e no pacto federativo, de cooperação? As respostas são alcançadas após a realização da pesquisa, ducumental e bibliográfica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/88652 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Benchaya, Rachel |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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