Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T21:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este estudo visa a analisar o reconhecimento das indicações geográficas como um possível instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil, buscando identificar os parâmetros adequados de proteção jurídica interna e internacional que permitam consolidar este processo no país. Esta pesquisa é dividida em quatro capítulos, utilizando, no contexto geral, o método de abordagem dedutivo e como técnicas de pesquisa fontes primárias e, subsidiariamente, fontes secundárias. Nestes termos, inicialmente, estabelece-se a relação entre o desenvolvimento econômico e a proteção jurídica da propriedade intelectual, buscando a fundamentação constitucional para ambos. São destacadas, ainda, as potencialidades econômicas do reconhecimento de indicações geográficas, dentre estas: a maior aceitação dos produtos ou serviços pelo mercado consumidor, um valor agregado a estes, o incremento na renda per capita nas regiões demarcadas, geração de empregos, fixação da população na zona rural e o estímulo a novas oportunidades econômicas. Considerando tais potencialidades, verifica-se o importante papel de uma proteção jurídica efetiva que resguarde os interesses dos titulares das indicações e os direitos dos consumidores. No que tange à normativa interna, por sua vez, intenta-se identificar os aspectos que precisam ser melhor regulamentados para se atingir uma proteção adequada. Em relação à proteção internacional, salienta-se a importância e necessidade de que o Brasil participe ativamente das negociações multilaterais, proponha um sistema de registro que melhor atenda aos seus interesses e somente apóie a ampliação da proteção especial do TRIPs no momento em que estiver preparado para usufruir dos benefícios econômicos das indicações nacionais. Por fim, ressalta-se que, embora se denote que a proteção jurídica é fundamental, deve se atentar para o fato de que são necessárias também políticas públicas que fomentem o reconhecimento de indicações nacionais para que o país possa usufruir dos benefícios econômicos advindos deste processo. Neste sentido, busca-se demonstrar que tais políticas gozam de amparo constitucional, considerando que serão empregadas com vistas a efetivar o objetivo constitucional de desenvolvimento, meta imposta aos órgãos públicos pela CF/88.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/89440 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Locatelli, Liliana |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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