Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T07:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1
266268.pdf: 855782 bytes, checksum: 23bf4dc9d2c565d253e38374fe2e19f0 (MD5) / Dentro da problemática da proliferação do regionalismo e a erosão da cláusula da nação mais favorecida (NMF), a presente pesquisa investiga a possibilidade de se identificar os acordos regionais de comércio como instituições jurídicas atuantes no sistema multilateral de comércio. O problema da pesquisa propõe uma análise do tema sob outro ângulo, partindo-se de um referencial jurídico-institucionalista e uma visão objetiva da sociedade econômica internacional. Com esse enfoque, se busca contribuir para a compreensão do fenômeno do regionalismo e lançar hipóteses que auxiliem o reconhecimento dessas mudanças. Para esse propósito, a metodologia do trabalho contempla análise de teorias e doutrinas que compõem o universo do Direito Internacional, bem como o aprofundamento do conceito de instituição jurídica de Santi Romano. São também cotejadas as regras positivas do sistema multilateral que abrem caminho para o regionalismo, além de artigos e jurisprudência sobre o tema. Ademais, são trazidos documentos do GATT/OMC que demonstram a atuação da instituição jurídica européia no comércio internacional e tolerância dos demais componentes da comunidade internacional frente às prescrições do sistema multilateral de comércio. O método dedutivo é utilizado para se tentar traçar um paralelo entre os conceitos de instituições jurídicas e acordos regionais de comércio, abrindo espaço para sua identificação como sujeitos desse sistema. No último capítulo há, ainda, a análise da experiência européia de integração, aplicando-se as conclusões obtidas ao acordo regional europeu. Concluindo a pesquisa, encontra-se uma resposta positiva para a possibilidade de considerar as instituições jurídicas regionais, que não detém status de parte integrante do sistema multilateral, como sujeitos. O estudo de caso, inclusive, corrobora as considerações obtidas demonstrando que a personalidade jurídica da CEE existe de um modo objetivo, independentemente das regras dispostas no sistema.
Within the problem of regionalism proliferation and the erosion of most favored nation clause (NMF), this research investigates the possibility of identifying the regional trade agreements as legal institutions active in the multilateral trading system. The problem of the research proposes an analysis of the issue from another angle, starting of a juridical-institutionalist reference and a objective vision of international economic society. With this approach, it aims to contribute to comprehension the regionalism phenomenon and launch assumptions that help recognize these changes. For this purpose, the methodology of work includes theories and doctrines analysis that involve the universe of international law, as well the deepening of the concept of the legal institution of Santi Romano. They are also collated the positive rules of the multilateral system that paves the way for regionalism, as well articles and case law on the issue. Furthermore, GATT/WTO documents are brought to show the action of European legal institution in international trade and tolerance of other components of the international community facing the multilateral system requirements. The deductive method is used to try to draw a parallel between the concepts of legal institutions and regional trade agreements, opening space for their identification as subjects of that system. In the last chapter there is also the European experience integration analysis, applying the findings to the European regional agreement. Concluding the research, has been found a positive answer to the possibility of considerate the regional legal institutions, which have not status of part of the multilateral system, as subjects. The case study, besides, corroborates the considerations obtained showing that EEC legal personality exists in a objective way, regardless the system rules.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/92288 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Andrade, Thalis Ryan de |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Dal Ri Junior, Arno |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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