A legislação brasileira e o pensamento jurídico pós-positivista romperam com o
modelo tradicional de tipicidade estrita e se abriram ao primado de princípios. São
cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados que exigem do aplicador do
direito uma ponderação específica, dando-lhe margem de atuação que não pode
deixar de exercer. Essa abertura textual da legislação constitucional e
infraconstitucional passou a exigir uma atividade hermenêutica voltada à tutela
individual num contexto histórico de coletivização das demandas judiciais, a
reclamar entendimentos comprometidos com a uniformização e com a segurança
jurídica, para consagrar a isonomia perante as decisões judiciais e não apenas
perante a lei. Nesse caminho reflexivo, houve o reconhecimento da insuficiência
do civil law, seguido de uma natural afinidade pela figura dos precedentes
judiciais, oriunda do common law, garantido-se o mesmo processo racional
decisório para as ações de natureza repetitiva. A problemática instaurada na
ordem jurídica brasileira não esteve alheia à Comissão de Juristas encarregada
da elaboração do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13105, de 2015, pois
inaugurou em seu texto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para
conformar a instabilidade gerada pela incerteza normativa e garantir a aplicação
do mesmo entendimento jurídico às questões de natureza idêntica. A pesquisa
científica se propõe a disciplinar as inovações trazidas pelo novo Código de
Processo Civil ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, objeto de estudo da presente dissertação, e dimensionar a forma como
tais instrumentos serão viabilizados, especialmente para garantir um cenário
marcado pelo debate democrático e dialógico, alicerçado por argumentos
racionais, com a finalidade de garantir a estabilidade dos entendimentos firmados,
a segurança jurídica e a concretização do princípio da isonomia. / The Brazilian legislation and the post-positivist judicial thought departed from the
traditional model of strict legal conduct to the wider approach of the primacy of
principles. General clauses and indeterminate legal concepts require of the
administrator of the law to act within the scope of specific weighting. This broader
textual stance on constitutional and infra-constitutional legislation came to require
a hermeneutical activity leaning towards a case-by-case approach of
administration of justice in the historical context of collectivization of judicial
demands, which calls for compromise with the effect of binding precedent and the
principle of legal certainty, in order to assure equality before judicial discretion.
Reflective to those phenomena, the concept of civil law was gradually found
insufficient, followed by a natural leaning towards that of the common law having
the same rational decision process to legal cases of binding nature. The issue
raised in the Brazilian legal order did not go unnoticed by the Commission on
Reform of Civil Procedure Rules, which by the New Civil Procedure Code, enacted
by the Law nº 13.105/2015, inaugurated the Incident of Resolution of the
Repeated Demands so that the instability generated by the normative uncertainty
could be conformed and legal cases of the same nature would have the same
decisions. This research proposes to apply the innovations of the New Civil
Procedure Code to the Internal Rule of the Tocantins Supreme Court – the central
object of this dissertation – and to determine the way by which such instruments
are to be implemented, mainly in assurance of a scenario of democratic and
dialogical debate, based on rational arguments, as to ensure the stability of
affirmed understandings and the materialization of the principles of legal certainty
and equality.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/114 |
| Date | 27 April 2015 |
| Creators | Torquato, Glacielle Borges |
| Contributors | Brito, George Lauro Ribeiro de, Santos, Aline Sueli de Salles |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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