Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-20T10:37:09Z
No. of bitstreams: 1
2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / O objetivo da presente dissertação é analisar as características do controle antitruste de condutas no direito brasileiro, que revela uma série de peculiaridades quando contraposto a outros campos do direito sancionador estatal. Para tanto, inicialmente examinam-se, a partir da experiência internacional, quatro aspectos distintivos do direito antitruste sancionador: a) a indeterminação normativa existente nos dispositivos legais definidores do conceito do ilícito concorrencial; b) a interdisciplinaridade entre direito e economia; c) a forte imprecisão inerente ao processo decisório antitruste; e d) o amplo espaço decisório conferido às autoridades julgadoras. Depois de se estabelecer que o desenvolvimento do controle antitruste de condutas ocorre em grande parte pela via jurisprudencial, o trabalho volta-se a compreender como as autoridades competentes pela aplicação do direito antitruste desempenham a difícil tarefa de diferenciar condutas lícitas e ilícitas na seara concorrencial. Aqui se analisa como determinados fatores – como a preocupação das autoridades competentes com os erros passíveis de serem cometidos em investigações antitruste e a necessidade de construção de regras de licitude passíveis de implementação prática – são determinantes no processo de densificação jurisprudencial da legalidade no campo antitruste. O último capítulo examina a estrutura legal do controle antitruste de condutas no Brasil e afirma que ele reveste-se de duas características centrais: (i) a opção legislativa por uma técnica de normatização marcada pela indeterminação, abrangência e flexibilidade para conceituação do ilícito antitruste e (ii) o amplo espaço de atuação conferido ao CADE para definir os limites da legalidade na esfera concorrencial. Ao final, destaca-se a relevância da reflexão dogmática crítica acerca da atividade judicante do CADE para o desenvolvimento de uma política consistente de repressão a condutas anticompetitivas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the characteristics of the Brazilian control of anticompetitive conducts, considering its particularities when compared to other mechanisms of public sanctions. To fulfill this purpose, four aspects of the antitrust sanctions are initially examined: a) the indetermination of legal provisions concerning an unlawful antitrust practice; b) the interface between Law and Economics; c) the strong imprecision inherent to antitrust proceedings; and d) the wide range given to decision-taking instances. Then, after demonstrating that the control of conducts is widely developed by case law, the paper addresses how competition authorities face the difficult task of drawing a distinction between lawful and unlawful anticompetitive conducts. At this moment, some key factors to the consolidation of an antitrust case law are analyzed, such as the concerns raised by competition authorities with possible errors during the investigation phase, as well as the need for clear rules to indentify lawful conducts in practice. The last chapter gives an overview of the Brazilian legal system for the control of anticompetitive conducts, which has two main elements: (i) the legislative choice for a normative technique based on indetermination, vagueness, and flexibility, for the definition of an unlawful anticompetitive practice; and (ii) the wide range given to CADE for shaping the limits of this definition. At last, the importance of dogmatic studies on CADE’s case law is highlighted for the development of a consistent policy for sanctions of anticompetitive conducts.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/14731 |
| Date | 08 May 2013 |
| Creators | Mendes, Francisco Schertel |
| Contributors | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0015 seconds