Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Pós-graduação, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-11-05T14:18:22Z
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2014_AnaCarolinaParanhosDeCamposRibeiro.pdf: 3181104 bytes, checksum: e4200b2a7d8e9caef79cb43cfb110330 (MD5) / Notando a gravidade e a abrangente incidência do trabalho infantil, decidiu-se realizar a pesquisa para avaliar o cenário atual do problema, bem como investigar as plataformas internacional e doméstica de direitos humanos da criança. Para tanto, elegeu-se como objeto de estudo o compromisso de prevenção e erradicação das piores formas de trabalho infantil, conforme definição da Convenção n. 182 (1999) da Organização Internacional do Trabalho. Este objeto foi analisado à luz da dignidade humana e conforme a perspectiva trazida pela Doutrina da Proteção Integral, internalizada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem-se como hipótese que a Doutrina da Proteção Integral pode ser estruturada a partir de quatro vértices: o Direito, a Educação, a Proteção Social e a Cooperação Transversal. Isso porque a prevenção e a erradicação do trabalho infantil requerem não apenas a repressão deste crime, mas o resgate e a reintegração sócio-familiar das vítimas, assim como a assistência para crianças e famílias em situações de vulnerabilidade, risco social e pobreza. Como metodologia, foi feita a reconstrução histórico-jurídica da Doutrina da Proteção Integral a partir do compromisso internacional e nacional de prevenção e erradicação das piores formas de trabalho infantil. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Bearing in mind the magnitude of child labour, we decided to investigate the current scenario of this problem, as well as to identify the international and national (brazilian) system of children´s rights. This issue is scrutinized by the lens of the principle of human dignity, on the scope of the international doctrine for an holistic approach to protect and promote child and adolescent´s rights. We argue that this doctrine has been internalized into domestic law by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and regulated by the Child and Adolescent Statute (Law n. 8.069, 13 June 1990). Our hypothesis is that the above mentioned doctrine has been structured in four axes: Law, Education, Social Protection and Transversal Cooperation. Our methofology consists of rebuilding historically and legally the international doctrine for an holistic approach, specially from the global and domestic commitments on the prevention and erradication of the worst forms of child labour, according to ILO Convention 182 (1999) definition. We argue that the national and international platforms on the matter require not only the prevention and erradication of child labour, but also the rescue and social and familiar reintegration of victms, which means that this commitment demands the coordinated mobilization of the four axes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/16755 |
| Date | 28 April 2014 |
| Creators | Ribeiro, Ana Carolina Paranhos de Campos |
| Contributors | Delgado, Gabriela Neves |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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