Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-11-09T14:06:07Z
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2014_ChristianaGalvaoFerreiradeFreitas_Parcial.pdf: 494617 bytes, checksum: 5c62d24ecc0436a60e934b2610acafac (MD5) / A presente tese tem como pano de fundo o aumento da frequência e da intensidade dos desastres naturais e tecnológicos e os impactos ambientais, políticos e socioeconômicos causados por eles no mundo e, especialmente, no Brasil. Como objetivo geral, a tese visa a defender a existência e o reconhecimento do Direito de Desastres em construção no mundo e no Brasil, como campo do conhecimento jurídico específico e ao mesmo tempo interdisciplinar, considerando inter-relações com outras áreas do Direito, tais como: Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário, o Direito Ambiental, o Direito Urbanístico, dentre outros. O trabalho analisa diversas convenções e tratados globais, regionais e bilaterais, bem como instrumentos normativos de soft law como resoluções, declarações, princípios e diretrizes voltados tanto à resposta quanto à prevenção de desastres. Defende-se que o Direito de Desastres deve ser considerado simultaneamente uma ferramenta de criação de legislações e um arranjo institucional de regulação de políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastres e à proteção dos direitos humanos em situações emergenciais. Para tanto, é necessário que o Direito de Desastres, no mundo e no Brasil, contemple princípios e mecanismos de participação social em todas as etapas do ciclo de gestão desses eventos, a fim de reduzir os riscos e mitigar os impactos e danos humanos, ambientais e materiais deles decorrentes. A pesquisa analisa as perspectivas e os desafios à gestão de riscos e desastres e, especialmente, no Brasil. Assim, os objetivos específicos dessa tese referem-se à comprovação da existência do Direito de Desastres no Brasil (em desenvolvimento), com base na ánalise da legislação específica e correlata sobre a temática, e à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e sua inter-relação com outras políticas setoriais nas áreas de moradia, meio ambiente e direitos humanos. Apesar dos notáveis esforços por parte da comunidade internacional e do Estado brasileiro a fim de tornar a gestão de riscos e desastres uma prioridade de atuação, a tese conclui que a efetiva redução de riscos e mitigação dos impactos de desastres em todos os níveis depende certamente de uma interação ainda maior entre o Estado e a sociedade, entre o Direito de Desastres e as políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastre, entre os setores público e privado e entre as comunidades e as pessoas que nelas vivem. Por fim, considerando, por um lado, a relevância, a complexidade e a abrangência da temática, e por outro, os limites dessa pesquisa bem como a escassez de estudos sob diversas abordagens dessa problemática, a tese sugere tópicos para pesquisas futuras na área. / This thesis has as its backgroung the growing frequency and intensity of natural and technological disasters and their enviromental, political and socioeconomic impacts worldwide and, especially, in Brazil. As its general goal, the thesis aims to defend the existence and acknowlegment of Disaster Law which is in constant development in the global and national spheres, as a field of specific legal knowledge, as well as interdisciplinary, considering many interractions with other fields of Law, such as Human Rights, International Humanitarian Law, Environmental Law and Urban Law, among others. The work analyses several global conventions and treatries, regional and bilateral agreements as well as soft law instruments such as resolutions, declarations, principles and guidelines related to disaster prevention, risk reduction and response. The thesis argues that Disaster Law shall be considered simultaneously as a tool for the elaboration of legislation and as an institutional arrangement for the regulation of public policies regarding disaster risk management and the protection of human rights in emergency situations. Therefore, it is necessary that Disaster Law contemplates principles and mechanisms aiming the social participation in all phases of disaster risk management in order to reduce risks and mitigate human, environmental and material losses. The research analysis the current perspectives, challenges and trends regarding disaster risk management and the protection of human rights in emergency situations in the world and especially in Brazil. Being so, the especific goals of this thesis are to prove both the existence of Disaster Law in Brazil as a developing legal field of study (considering the analysis of the specific as well the correlated legislations on the topic) and the implementation of the National Policy on Protection and Civil Defense and its relation with other setorial policies in the areas of housing, environmental protection and human rights. despite the increasing efforts of the international community and of the Brazilian Government towards turning disaster management and risk reduction an overall priority, the thesis concludes that the effectiveness of disaster risk reduction and the mitigation of its impacts in all levels depends on a greater interaction between the State and society, between Disaster Law and public policies in this area, the public and the private sectors and between communities and its citizens. At last, considering the relevance, the complexity and the coverage of this thematic, on the one hand, and the limits of this study as well as the lack of in-depth researches based on various approaches, on the other hand, the thesis suggests some topics for future research in this area. / The implementation of essential rights of citizens has occupied the Brazilian Judiciary statistics, demonstrating, noticeably, judicial interference in the sphere of action of political powers and consecrating judicialization of politics and judicial activism. Among the essential rights, the right to health is among what else appears in the decisions of the judiciary, downloading the expectation of their realisation of the political powers for the judiciary. The present dissertation aims to investigate the possibility of dialogic interaction between institutions in the quest for the realization of rights. Adopt the dialogue may signal a greater concern in solving constitutional problems, because the judiciary and, more specifically, the Supreme Court cannot be considered the exclusive interpreter of the Constitution. To this end, in contrast to the activist stance adopted by the Court at the present time, will be reviewed proposals for "institutional dialogue" that can be achieved from a minimalist stance of the magistrates. Will be also carried out an analysis of the arguments of the Presidency of the Supreme Court in judgments given before and after the public hearing, held in 2009 with the purpose to verify that the convening of the hearing proved to be true if dialog attempt produced a change in placement of the Court with regard to the implementation of rights, or if served only to reinforce the position that was already being adopted.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/18735 |
| Date | 16 December 2014 |
| Creators | Freitas, Christiana Galvão Ferreira de |
| Contributors | Galindo, George Rodrigo Bandeira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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