Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2 e 3. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-13T18:30:54Z
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Previous issue date: 2017-10-25 / É fundamental em um Estado Democrático de Direito a proteção efetiva aos direitos. A atividade executiva exerce uma função essencial nesse contexto. Para tanto, mecanismos processuais devem garantir o devido cumprimento dos pronunciamentos judiciais e de outras obrigações prescritas em títulos dotados de força executiva. Ocorre que a ineficiência no sistema de satisfação de créditos é um fenômeno existente há anos no Brasil e que tem comprometido, em grande medida, o pleno acesso à Justiça. Por esse prisma, restringindo-se à análise das execuções por quantia certa, a presente dissertação tem por finalidade problematizar o modelo executivo vigente – que atribui exclusivamente ao magistrado o papel de conduzir todo o processo –, o que, por consequência, tem resultado na ineficiência da tutela satisfativa de direitos em virtude do excessivo volume de trabalho do Poder Judiciário. A hipótese central da pesquisa é de que a condução do processo executivo de forma privativa pelo juiz não se faz necessária, em razão da preponderância de atividades de natureza eminentemente não cognitiva no processo de execução. Com o objetivo de ampliar as reflexões sobre o tema, e de obter alternativas à crise de adimplemento das obrigações pecuniárias, esta dissertação propõe-se a apresentar formas desjudicializadas de execução praticadas em outros sistemas jurídicos, bem como discutir a viabilidade de sua implementação no ordenamento pátrio. / Effective protection of rights is essential to Rule of Law. In this context, the execution of legal decisions is of utmost importance. For the appropriate performance of this function, there ought to be procedural mechanisms to guarantee that judicial decisions and other writs of execution are fully enforceable. Inefficient enforcement of writs of execution has been a phenomenon in Brazil for years – a harmful one in that it ultimately impedes access to justice. It is the goal of this dissertation to discuss and criticize the current Brazilian legal execution model through an analysis of writs of execution for a specified amount. This model attributes the judge sole responsibility for the entirety of the legal process, which results in inefficient protection to rights by the State because of the great workload placed on the judicial branch. The main hypothesis of this research is that the judge does not need to bear sole responsibility for conducting the execution, especially because there many activities in the execution that are not related to discovery. In order to broaden the discussion on this topic, and to find alternative solutions to the crisis of enforceability of writs of execution, this dissertation aims at presenting non-judicial forms of execution that exist in other jurisdictions and discussing their compatibility with the Brazilian execution system.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/24875 |
| Date | 23 June 2017 |
| Creators | Ono, Taynara Tiemi |
| Contributors | Moraes, Daniela Marques de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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