Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-19T17:01:24Z
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Previous issue date: 2017-11-07 / A audiência de custódia é a apresentação, dentro do prazo de 24 horas, de um cidadão preso em flagrante a um juiz e faz parte de um conjunto de políticas criminais estabelecidas há várias décadas tanto pelo Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) quanto pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Não obstante o ingresso formal de ambos os pactos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro ter ocorrido em 1992, a audiência de custódia só foi implementada no território nacional e no Distrito Federal no ano de 2015. O objetivo deste trabalho acadêmico é recuperar o processo de implementação da audiência de custódia no Distrito Federal bem como identificar e buscar compreender quais foram as condições, os atores e as disposições que permitiram superar os obstáculos ideológicos e logísticos até então existentes e que possibilitaram a efetiva implementação da audiência de custódia na Capital da República. Para tanto, a pesquisa se valeu de entrevistas com atores políticos chave para o efetivo processo de implementação, além de pesquisa bibliográfica, documental e da observação participante do autor que, no exercício das funções de juiz assistente da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, participou ativamente do processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal. / The custody hearing is the presentation within 24 hours of a citizen arrested in flagrante to a judge and is part of a set of criminal policies established several decades ago both by the Pact of San José of Costa Rica (American Convention on Human Rights) and the International Covenant on Civil and Political Rights. Although the formal entry of both international covenants into the Brazilian legal system took place in 1992, the custody hearing was only implemented in the national territory and in the Federal District in the year 2015. The aim of this academic work is to recover the process of implementation of the custody hearing in the Federal District as well as to identify and seek to understand the conditions, actors and dispositions that allowed to overcome the ideological and logistical obstacles that existed until now and that allowed the effective implantation custody hearing in the capital of the republic. Therefore, the research was based on interviews with key political actors for the effective implementation process, as well as a bibliographical, documentary and participant observation of the author who, in the exercise of the duties of Assistant Judge of the Justice´s Corregedoria of the Federal District and Territories, participated actively in the process of implementing the custody hearing in the Federal District.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/25194 |
| Date | 08 August 2017 |
| Creators | Yung-Tay Neto, Pedro de Araújo |
| Contributors | Carvalho Netto, Menelick de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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