Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas

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Previous issue date: 2017 / O trabalho se presta a analisar obstáculos jurídicos atuais à integração tributária
mais adequada do Brasil no MERCOSUL para, ao fim, propor caminhos às
respectivas superações.
Nesse desiderato, três questões principais são tratadas: o debate doutrinário e
jurisprudencial acerca da hierarquia entre normas infraconstitucionais brasileiras e
os tratados internacionais em matéria tributária, cujo deslinde ainda aguarda o fim do
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário tombado sob
o número 460.320, o que conferirá maior segurança jurídica aos planejamentos de
negócios dentro do MERCOSUL; a tripartição constitucional da competência para
tributação sobre consumo no Brasil, diferente em alguns aspectos do modelo de IVA
(Imposto sobre Valor Agregado) adotado pelos demais membros do Bloco; e, por
fim, a possibilidade de simplificação da forma de recolhimento dos tributos incidentes
sobre bens e serviços provindos de nações do MERCOSUL, por via da
implementação de um "SIMPLES MERCOSUL".

Links & Downloads

1. CAPELI, Vítor Pereira.Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas. 2017. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
2. https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12790
3. Rezek, Francisco

Tags

Direito tributário

Relações Internacionais

MERCOSUL

Integração regional

Hierarquia de normas

Tratados

Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:prefix/12790
Date	January 2017
Creators	Capeli, Vítor Pereira
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess