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Emília Barroso Cruz - Tese 27072016.pdf: 4781025 bytes, checksum: ac7fb60ecfc348d84a019215b8087725 (MD5)
Previous issue date: 2016-06-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema central desta pesquisa é o acesso e a gestão da informação governamental do tipo
arquivístico, do ponto de vista legal e funcional. O acesso à informação governamental possui
dois requisitos básicos: a previsão legal e o tratamento da informação para sua posterior
recuperação. Ao levantarmos o histórico da legislação brasileira, verificamos que houve uma
evolução do direito de acesso à informação governamental desde a primeira Constituição, em
1824, com avanços e retrocessos em períodos históricos específicos. Desde a Constituição de
1988, este direito vem sendo consolidado e ampliado no Brasil por diversas normas legais. Já
em relação ao tratamento da informação governamental do tipo arquivístico, percebemos que,
apesar de haver uma legislação que regula o tema, esta é fracamente cumprida pela
Administração Pública Federal, comprometendo o amplo acesso à informação. Para entender
este fenômeno, recorremos à Filosofia aplicada ao Direito. Segundo Jürgen Habermas, uma
norma legal deve ser legitimada e validada faticamente pela comunidade de direito que é por
ela atingida. A legitimidade está relacionada à regularidade do processo legislativo em que os
atores têm oportunidade de, em condições de igualdade, expor seus argumentos. A validade
fática é o reconhecimento, na norma legal, de valores compartilhados pela comunidade,
valores estes que são motivadores da ação e, portanto, do cumprimento da legislação.
Investigamos, então, como os servidores públicos federais validam faticamente as normas
legais referentes ao acesso e à gestão da informação governamental do tipo arquivístico. Para
tanto, utilizamos a Teoria dos Valores de Shalom Schwartz e seu instrumento de mensuração
destes valores, o Portrait Value Questionaire (PVQ-21). A coleta de dados foi realizada por
meio de entrevistas com gestores e aplicação de questionários para os servidores com o
objetivo de identificar a percepção e conhecimento da população investigada em relação ao
direito de acesso à informação governamental e à gestão de documentos arquivísticos e para escalonar os valores culturais. A partir dos resultados obtidos verificamos a percepção dos
servidores e gestores em relação à legislação citada e sua implementação e a relação desta
com a escala de prioridades axiológicas identificada nas instituições. / The central theme of this research is the access and management of government archival
information, under the legal and the functional point of view. The access to government
information has two basic requirements: the legal provision and the processing of the
information for later retrieval. When we prospect Brazilian law history, we find that there was
an evolution of the right of access to government information since the first Constitution in
1824, with advances and setbacks in specific historical periods. Since the 1988 Constitution,
this right has been consolidated and expanded in Brazil by various legal rules. When we think
about the treatment of government archival information, we realize that, although there is a
law managing the subject, this is poorly enforced by the Federal Public Administration,
pledging the opportunity of broad access to information. To understand this phenomenon, we
turn to Philosophy applied to the Law. According to Jürgen Habermas, a legal standard must
be legitimized and have its facticity validated by the legal community that is affected by it.
The legitimacy is related to the regular legislative process in which the actors have the
opportunity to, on equal terms, present their arguments. The factual validity is the recognition,
in the legal norm, of the values shared by the community, values that are motivating action
and therefore of compliance. It then examines how federal public agents validate facticity of
the legal rules related to the access to and the management of government archival
information. Therefore, we use the Shalom Schwartz’s Theory of Values and the
measurement instrument these values, the Portrait Value Questionnaire (PVQ-21). Data
collection was conducted through interviews with managers and questionnaires to public
agents, in order to identify the perception and knowledge of the population investigated in
relation to the right of access to government information and archival document management
and stagger cultural values. From the results obtained, we verified the perception of the public agents and their managers in relation to the aforesaid legislation and its implementation and
its relation to the scale of value priorities identified in the institutions.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ridi.ibict.br:123456789/882 |
| Date | 30 June 2016 |
| Creators | Cruz, Emília Barroso |
| Contributors | Olinto, Gilda, Schneider, Marco André Feldman, Souza, Rosali Fernandez de, Dodebei, Vera Lúcia Doyle Louzada de Mattos, Ribeiro, Leila Beatriz |
| Publisher | Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia/Universidade Federal do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, IBICT/UFRJ, Brasil, Escola de Comunicação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do IBICT, instname:Instituto Brasileiro de Informação Ciência e Tecnologia, instacron:IBICT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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