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As ações afirmativas para o ensino superior e o princípio constitucional da igualdade

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Previous issue date: 2008-08-08 / The present work is about the politics and the affirmative action programs adopted by the Federal Government, with larger focus on graduation programs. Tracing a parallel among favorable and unfavorable arguments towards the adoption of such actions, the goal also is to investigate the state these actions have of being in accordance with the Brazilian Constitution, while facing the equality principle printed on the caput of the 1988 Federal Constitution 5th article. / O presente trabalho trata da política e dos programas de ações afirmativas adotados pelo Governo Federal com maior enfoque no ensino superior. Traçando-se um paralelo entre os argumentos favoráveis e contrários à adoção de tais ações, seu objetivo também é investigar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade destas perante o princípio da igualdade estampado no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1223
Date08 August 2008
CreatorsVieira, Fernando Borges
ContributorsBertolin, Patrícia Tuma Martins, Bitun, Ricardo, Moreira, Roberto
PublisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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