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Previous issue date: 2005-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct
registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important
roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source
of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is
an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social
policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive
unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense
Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption
that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion
used for its presentation through written notice by the administrative authority, based
on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable
conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the
impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU
collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and
also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date
status. The system adopted for the management and control of the issue and
collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as
a means for applying local urban and social policies. It became evident from this
study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the
performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities,
due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities
have in maintaining the registers and value plans permanently updated. / Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício
como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas
funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se
eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto
de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das
políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa
revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese
de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério
utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base
no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições
seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela
impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as
principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios
Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação
do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário
e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado
o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação
do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como
instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo
ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz
para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte
demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm
estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores
permanentemente atualizados.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.udesc.br #179.97.105.11:handle/2110 |
| Date | 12 December 2005 |
| Creators | Adriano, Helia Almerinda da Silva |
| Contributors | Bier, Clerilei Aparecida |
| Publisher | Universidade do Estado de Santa Catarina, Mestrado em Administração, UDESC, BR, Administração |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UDESC, instname:Universidade do Estado de Santa Catarina, instacron:UDESC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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