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Previous issue date: 2005-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU)
management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make
possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of
the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detailed
analysis on the management and the enactment process of the Tax (IPTU) in the Municipal
district of Florianópolis during the 2004 administration.The presented result is consequence
of the research made in bibliography and in the data obtained and accessed regarding the
Municipal Tributary Administration. The theoretical referencees permeated the Tributary
Administration area of study, specifically in what it refers to the municipal taxation of
IPTU (Urban Territorial and Building Tax). Based in this analysis it was possible to list the
administrative-fiscal aspects important to the redrawing of the IPTU model enactment.
Considering the difficulties that the Municipal district faces to administer the tax, and in
order to back (support) the new enactment model through the approval of the tax (IPTU)
which was elaborated by occasion of the Tributary Administration Modernization Program
(PMAT), this study presents experiences lived in other cities regarding the taxation of the
real estate, bringing as a paradigm the enactment of the Rural Territorial Tax (ITR) which
is Federal Government responsability. The systematic of the new enactment model shifts
the Municipal Tributary Administration duties to the controlling activity of acts practiced
by the taxpayers, where the counting and the payment of the tax will be made by the
property owner, possessor or detainer of the useful domain of real estates. Important
aspects for the definition of the new enactment model of the tax (IPTU) were examined and
the proposal comes as viable solution to make improvements in the qualification degree and
in the fiscal information updating, making the collecting more dynamic. This present
proposal also tries to improve the quality of the Municipal Tributary System. / O presente artigo trata da análise da gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
verificando, em particular, os aspectos administrativos-fiscais relevantes e que possibilitem
a modificação na modalidade do lançamento do imposto. A pesquisa utilizou-se do método
hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise
detalhada sobre a gestão e o processo de lançamento do IPTU no Município de
Florianópolis no exercício de 2004. O resultado apresentado é fruto da pesquisa efetuada
em bibliografia e nos dados obtidos e avaliados referente à Administração Tributária
Municipal. O referencial teórico permeou a área de estudo da Administração Tributária,
especificamente no que se refere à tributação municipal do IPTU. Com base nesta análise
foi possível elencar os aspectos administrativos-fiscais relevantes ao redesenho do modelo
de lançamento do IPTU. Considerando as dificuldades que o Município enfrenta para
administrar o imposto, é apresentado, como sustentação ao modelo de lançamento por
homologação do IPTU, elaborado por ocasião do Programa de Modernização da
Administração Tributária Municipal (PMAT), experiências em outras localidades sobre a
tributação da propriedade imobiliária, trazendo como paradigma o lançamento do Imposto
Territorial Rural (ITR), imposto de competência da União. A sistemática do novo modelo
de lançamento desloca a Administração Tributária Municipal para a atividade de controle
dos atos praticados pelos contribuintes, onde a apuração e o pagamento do imposto serão
efetuados pelo proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bens imóveis. Fatores
relevantes para a definição do novo modelo de lançamento do IPTU foram examinados e a
proposta apresenta-se como solução viável para avançar no grau de qualificação e
atualização das informações fiscais, possibilitando dinamismo na arrecadação, como
também, procura melhorar a qualidade do sistema tributário municipal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.udesc.br #179.97.105.11:handle/2123 |
| Date | 15 December 2005 |
| Creators | Lima, Bernadete Ractz |
| Contributors | Moraes, Mario César Barreto |
| Publisher | Universidade do Estado de Santa Catarina, Mestrado em Administração, UDESC, BR, Administração |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UDESC, instname:Universidade do Estado de Santa Catarina, instacron:UDESC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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