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Previous issue date: 2016-01-29 / The Constitution of 1988 expressly guaranteed the State's commitment to promote
education, culture, sport and recreation to citizens. Similarly, in order to achieve the
goal of promoting the Republic development, it disciplined economic order in
particular session and expressly tutored private property and free enterprise.
Although the operation of educational and cultural activities has been authorized to
the private sector with significant autonomy, leaving the state the role of monitoring
the compliance of the exercise of such activity to the values of society - such as the
exercise of the social function of property - State interference upon free initiative of
the entertainment business sector has been gigantic, on the grounds of
democratization of education and culture, as with federal laws 9870/99 and 12.933 /
2013. This paper analyzes such laws, seeking to identify the incompatibility thereof
with the Constitution, as well as demonstrating the negative consequences to
democracy, the economic environment and access to education and culture, in that it
interferes with administrative and financial autonomy of private enterprises of the
branches pointed out, to ensure the rights to education and culture, transfering this
burden to the private sector. / O texto constitucional de 1988 trouxe expressamente o compromisso do Estado em
promover a educação, cultura, esporte e lazer aos cidadãos. Da mesma forma, com
o intuito de concretizar o objetivo da República de promoção do desenvolvimento,
disciplinou a ordem econômica em sessão específica e tutelou expressamente a
propriedade privada e a livre iniciativa. Embora a exploração de atividades
educacionais e culturais tenha sido autorizada à iniciativa privada com significativa
autonomia, restando ao Estado o papel de fiscalização da conformidade do exercício
de tal atividade aos valores da sociedade – tais como o exercício da função social da
propriedade – a interferência do Estado na livre iniciativa do setor empresarial de
entretenimento tem sido agigantada, sob a justificativa de democratização da
educação e da cultura, como acontece com as leis federais 9.870/99 e 12.933/2013.
O presente trabalho analisa as referidas leis, buscando apontar a incompatibilidade
das mesmas com o texto constitucional, bem como demonstrando os reflexos
negativos à democracia, ao cenário econômico e ao acesso à educação e à cultura,
na medida em que interfere na autonomia administrativo-financeira das empresas
privadas dos ramos apontados, sob a justificativa de garantia dos direitos à
educação e à cultura, por via reversa de transferência deste ônus à iniciativa
privada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1332 |
| Date | 29 January 2016 |
| Creators | ARRAES, Rayana Pereira Sotão |
| Contributors | SOUSA, Mónica Teresa Costa |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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