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Previous issue date: 2015-05-08 / FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DO MARANHÃO / The present research studies the diffused constitutionality control, specifically through the Extraordinary Appeal, and its possibility to be a warrant of rights as integrity, against the changes that expanded its effects, as well as implemented institutes that also changed its admissibility requirement. In that order, is exposed how the constitutional supremacy ideal was accomplished, based on the constitutionalism of fundamental rights and the assignment of constitutional States of right. Highlighting the legitimacy arguments of the constitutionality control, especially for the warrant of fundamental rights, as well as analyzes the origination of this instrument and its history on the brazilian State. Highlighting the functions of the recent changes on the diffused constitutionality control, in a analyzis about the hard relation between the warrant of integrity and the rationalization of the judicial protection, with the creation of access requirements. / A presente pesquisa estuda o controle de constitucionalidade difuso, em especial o realizado através do Recurso Extraordinário, e sua possibilidade de garantia do direito como integridade, diante das modificações que ampliaram seus efeitos, bem como implantaram institutos que modificaram seus requisitos de admissibilidade. Neste intuito, expõe como se firmou o ideal de supremacia constitucional, baseado no constitucionalismo de direitos e no exercício de Estados constitucionais de direito. Destacando os argumentos de legitimidade do controle de constitucionalidade, mormente para garantia de direitos fundamentais, bem como analisa a criação deste instrumento e seu histórico no Estado brasileiro. Destacando as funções das alterações recentes no controle de constitucionalidade difuso, em uma análise sobre a difícil relação entre garantia da integridade e racionalização da tutela jurisdicional, com a criação de requisitos de acesso à prestação jurisdicional pelo STF.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/659 |
| Date | 08 May 2015 |
| Creators | Salem Neto, José Murilo Duailibe |
| Contributors | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de, Chai, Cassius Guimaraes |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, BR, Direito e Instituições do Sistema de Justiça |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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