Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1
406902.pdf: 622147 bytes, checksum: 93c3e75b1524bce587b0cb3a7415b503 (MD5)
Previous issue date: 2008-08-18 / A presente disserta??o apresenta o problema de relacionar uma determinada compreens?o hermen?utica, com especial destaque ao c?rculo hermen?utico ? imprescind?vel media??o hierarquizadora, e ? discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hip?tese de que ? poss?vel relacionar estas duas ?reas de pesquisa, e se chega ? conclus?o da direta influ?ncia da vis?o que o int?rprete possua do que ? a interpreta??o jur?dica, bem como de outras compreens?es correspondentes como a id?ia que o int?rprete possua do pr?prio conceito de sistema jur?dico. A discricionariedade administrativa ? tratada de modo a se negar uma irrestrita liberdade. Por seu turno, a vincula??o ? concebida, n?o somente como vincula??o ? lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a refer?ncia a regras, princ?pios e valores que atuam na caracteriza??o do Direito. A repercuss?o desta abordagem incide sobre uma releitura do m?rito do ato administrativo, considerado, tradicionalmente, um qualificador que torna a atua??o estatal imune a controle jurisdicional. Aborda-se, conjuntamente, a problem?tica que envolve a doutrina dos conceitos jur?dicos indeterminados, tema de tanta pol?mica e discuss?o, tratando-se de n?o opor radicalmente estes ? discricionariedade, nem de identific?-los como sendo a mesma realidade. E, de modo derradeiro, trata-se da tem?tica dos direitos fundamentais, exig?ncia imprescind?vel, nos dias atuais, em que se procura cada vez mais refor?ar as barreiras contra toda arbitrariedade do poder. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do princ?pio da proporcionalidade e do direito fundamental ? boa administra??o p?blica, que, consorciados, perfazem o caminho principal para se tratar do tema da legitimidade do poder estatal, que perpassa todos os pontos como pano de fundo, e propiciam novas angula??es em diferentes ?mbitos do Direito Administrativo, sobretudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4037 |
| Date | 18 August 2008 |
| Creators | Leites, Henrique Moreira |
| Contributors | Freitas, Juarez |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
Page generated in 0.0023 seconds