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Responsabilidade civil ambiental como instrumento de efetividade do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado

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Previous issue date: 2012-01-26 / The present work aims at studying the fundamental right to a balanced environment, analyzed from the perspective of the institution of civil liability. Indeed, the evolution of environmental issues is denoted, from the concern triggered between the 60s and 70s through discussions initiated by the environmental movements, it started receiving protection by the legal science, as a constitutionalized right included in the list of fundamental rights in several countries. What is more, with nuances highlighted in the sphere of the Principle of Human Dignity. However, to ensure environmental protection it is necessary not only constitutional guarantors of fundamental rights but also liability regime with very clear deterrent function. Also, it is necessary to exalt the solidarity between current and future generations and the intersection between the spheres of Public and Private Law, for the greater purpose of effectiveness and implementation of the right to healthy and balanced environment to the whole community. / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito fundamental ao ambiente equilibrado, analisado na perspectiva do instituto da responsabilidade civil. Com efeito, denota-se a evolu??o da quest?o ambiental, iniciando com a preocupa??o deflagrada entre as d?cadas de 60 e 70, atrav?s de debates iniciados por movimentos ambientalistas, passando a receber prote??o pela ci?ncia jur?dica, como direito constitucionalizado inserido no cat?logo dos direitos fundamentais em diversos pa?ses. E mais, com nuances ressaltadas na esfera do Princ?pio da Dignidade da Pessoa Humana. Todavia, para garantir a prote??o ambiental s?o necess?rias n?o apenas normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, mas tamb?m o regime de responsabiliza??o com a fun??o dissuas?ria bem n?tida, al?m de exaltar a solidariedade entre as atuais e futuras gera??es e a intersc?ao das esferas de Direito P?blico e de Direito Privado com intuito maior de efetiva??o e concretiza??o do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado ? toda coletividade.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4179
Date26 January 2012
CreatorsFochi, Helena Raab
ContributorsAndrade, F?bio Siebeneichler de
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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