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Previous issue date: 2012-03-30 / The realization of fundamental rights stated in the Constitution is still questionable, especially those called - social rights. Social rights play an essential character in society, because they are focused on implementation and effectiveness of rules. The realization of a social right involves not only compliance with a standard, rule or even principle, depends on public policy. Compliance with the law in a systematic way is not sufficient as to the result which ensures that right, which requires state intervention to achieve social law. It is against the search for fulfillment and realization of social rights that the present study was prepared by analyzing this occurrence - recognition of the law and its effectiveness (outcome) - from two benefits that are members of Social Security. The benefits of family scholarship and continued provision, popularly known as LOAS, part of state programs for the eradication of poverty and have a common core as the direct transfer of income. The analysis of this study is to obtain the grant of these benefits and feasibility, if they comply with the constitutional goal of poverty eradication. The cornerstone of this study is the principle of human dignity, which is a determining factor and incentive for social rights exist, and is the voice that echoes to achieve the same. The principle of human dignity is treated here as key to life give rise to the creation and the benefits cited. / A concretiza??o dos direitos fundamentais demonstrados na Constitui??o Federal ainda hoje ? question?vel, principalmente ?queles denominados direitos sociais. Os direitos sociais cumprem um car?ter essencial na sociedade, pois est?o voltados ? concretiza??o e efic?cia de regras positivadas. A realiza??o de um direito social implica n?o apenas em cumprimento de uma norma, regra ou at? mesmo princ?pio, depende de uma pol?tica p?blica. O cumprimento do ordenamento jur?dico de forma sistem?tica n?o ? suficiente quanto ao resultado daquele direito que se assegura, sendo necess?ria a interven??o estatal para a concretiza??o do direito social positivado. ? perante a busca pela efetiva??o e concretiza??o dos direitos sociais que o presente estudo foi elaborado, analisando essa ocorr?ncia reconhecimento do direito e sua efetiva??o (resultado) - a partir de dois benef?cios que s?o integrantes da Seguridade Social. Os benef?cios do bolsa-fam?lia e de presta??o continuada, popularmente conhecido como LOAS, fazem parte de programas estatais para a erradica??o da pobreza e possuem como n?cleo comum a transfer?ncia direta de renda. A an?lise do presente estudo visa auferir a concess?o e viabilidade desses benef?cios, a saber, se os mesmos cumprem o objetivo constitucional da erradica??o da pobreza. O elemento fundamental deste estudo ? o princ?pio da dignidade da pessoa humana, que ? fator determinante e incentivador para que os direitos sociais existam, bem como ? a voz que ecoa para a realiza??o dos mesmos. O princ?pio da dignidade da pessoa humana ? tratado aqui como elemento fundamental para ensejar vida para a cria??o e dos benef?cios citados.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4194 |
| Date | 30 March 2012 |
| Creators | Silva, Gisele Cristine Brum |
| Contributors | Weber, Thadeu |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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