Return to search

Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental ? previd?ncia social

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1
444157.pdf: 127144 bytes, checksum: 3e8f518c775b73c441e811d6e851cdea (MD5)
Previous issue date: 2012-08-28 / The subject of this thesis is an inquiry into an alternative to the time-related interpretation of social security law; one that fares beyond the plain protection of vested rights, perfect legal acts and res judicata. Regardless of the total fulfillment of the legal norm s application requirement, what is evaluated is the constitutional validity of a norm that restricts and retrogresses upon the right to social security. The latter is a fundamental right - both formally and materially, causing statutes that encroach on the legal protection offered by the General Social Security Regime to be subjected to the constitutional limits imposed on the legislator. Formal and material legitimacy are weighed, as per the explicit and implicit principles of the democratic and social state of law, adopted by the Brazilian constitutional order currently in force. In addition to the legality principle, this thesis dwells on the limits to the restrictions of the fundamental right to social security (the German Schranken- Schranken theory). This includes the legal certainty principle in its dual objective and subjective ramification, which entails the principle of legitimate citizen trust on government; the prohibition of social retrocession principle, with due regard to its suitability and the criticism that is due; the proportionality principle and its nature of a normative postulate; and, lastly, the ultimate fundamental right guarantee ensuing from the principle of the protection of a fundamental right s essential content / Esta disserta??o tem como objeto investigar uma alternativa ? interpreta??o da lei previdenci?ria no tempo, para al?m da simples prote??o do direito adquirido, do ato jur?dico perfeito e da coisa julgada. Independentemente da realiza??o total do suporte f?tico da norma de amparo, avalia-se a validade constitucional da norma restritiva e retrocessiva do direito ? Previd?ncia Social. Enquanto direito formal e materialmente fundamental, as leis que modificam a rela??o jur?dica de amparo do Regime Geral da Previd?ncia est?o sujeitas aos limites impostos constitucionalmente ao legislador ordin?rio. Considera-se para tanto a legitimidade formal e material, conforme os princ?pios expressos e impl?citos do Estado Democr?tico e Social de Direito adotados pelo ordenamento constitucional brasileiro vigente. Al?m da reserva de lei, abordam-se os limites ?s restri??es do direito fundamental ? Previd?ncia Social consagrados pela doutrina constitucional, dentre eles o princ?pio da seguran?a jur?dica, em sua dupla ramifica??o - objetiva e subjetiva - do qual decorre o princ?pio da prote??o da confian?a leg?tima depositada pelo cidad?o na administra??o p?blica, o princ?pio da veda??o de retrocesso social, examinada a sua aceitabilidade e cr?ticas que se lhe imp?e, o princ?pio da proporcionalidade e a sua natureza de postulado normativo, finalizando com a prote??o ?ltima do direito fundamental decorrente do princ?pio da salvaguarda e preserva??o de seu n?cleo essencial

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4198
Date28 August 2012
CreatorsFalc?o, Marina Vasques Duarte de Barros
ContributorsSarlet, Ingo Wolfgang
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125

Page generated in 0.0025 seconds