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Previous issue date: 2006-12-13 / A Disserta??o estuda, sistematiza e opina em rela??o ao assunto Conv?nios da Administra??o P?blica, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa p?tria, de forma insuficiente, limitada e fragment?ria. O estudo examina as insufici?ncias e procede ? desestrutura??o dos principais entendimentos que distinguem os pactos de car?ter convenial em rela??o aos Contratos da Administra??o e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas rela??es entre os part?cipes, das dicotonomias converg?ncia-antagonismo, ocorr?ncia ou n?o de obriga??es rec?procas, exist?ncia ou n?o de acordo de vontades para a forma??o de v?nculo jur?dico e obrigacional, a ocorr?ncia ou n?o da retirada unilateral e da den?ncia, a igualdade e a paridade ou a aus?ncia das mesmas. O trabalho caracteriza os tra?os fundamentais dos Conv?nios da Administra??o P?blica, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: exist?ncia, nas rela??es entre os part?cipes, da coopera??o, colabora??o, coordena??o, parceria, aux?lio e/ou ajuda e, ainda, aus?ncia de lucro, pre?o e/ou remunera??o; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realiza??o do objeto e do ajustado; obriga??o de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econ?mica e regular; sujei??o ? fiscaliza??o, controle e presta??o de contas sobre a realiza??o do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jur?dico nacional. Igualmente, constata que mesmo os tra?os apontados que, no seu conjunto, particularizam os Conv?nios da Administra??o P?blica, n?o impedem que se verifique a exist?ncia dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Conv?nios da Administra??o P?blica, inclusive pelas fragilidades das concep??es anotadas e pela desestrutura??o procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, s?o pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, t?m um regime jur?dico pr?prio no ?mbito dos acordos contratuais. O trabalho trata tamb?m de alguns poucos temas que se vinculam a tem?tica Conv?nios de forma mais particularizada, quais sejam, a quest?o dos part?cipes, e, ainda, da cria??o de organiza??es para a sua gest?o, como tamb?m da licita??o e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4219 |
| Date | 13 December 2006 |
| Creators | Todero, Domingos Roberto |
| Contributors | Freitas, Juarez |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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