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Efetiva??o dos direitos sociais pelo processo coletivo : tutela de direitos individuais homog?neos na justi?a do trabalho

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Previous issue date: 2014-03-17 / The attainment of the wide range of social rights ensured by the Constitution of the
Federative Republic of Brazil to workers, most of which subjective individual rights to
provision directed at private individuals, is an essential component in the achievement of the
society project idealized in the Magna Carta. To this effect, non-constitutional lawmakers
have conceived an ingenious system of collective legal protection, which aims at providing
speedy and uniform joint processing of comparable de facto situations. There are two
archetypal actions in the system denominated Collective Bargaining: public civil action,
whose object are diffuse and collective (stricto sensu) rights (said collective lato sensu rights);
and civil class action, whose object are individual homogeneous rights, which are dealt with
in the present study. The management of such actions has been assigned to several entities,
among which the Public Prosecutor's Office and trade unions stand out in the labor area. The
principles and peculiarities of Labor Law, mainly related to the employee's lack of economic
self-sufficiency, to the public policy aspect of most of its rules and to the correlated nonwaiver
of rights set out in Labor Law require, however, adjustments to the patterns of
collective actions in ordinary civil proceedings, leading collective legal protection of
homogeneous individual rights in Labor Courts away from Labor Law in several aspects,
among which the extent of legal standings, the enforcement regime, admissible types of
protection. A reflection on concepts and institutes within collective bargaining processes must
contribute to improve its practices, bridging the gap between constitutional promises of
effective exercise of jurisdiction. / A concretiza??o do farto leque de direitos sociais assegurados pela Constitui??o da
Rep?blica aos trabalhadores, a maioria dos quais direitos subjetivos individuais a presta??o,
tendo por destinat?rios pessoas privadas, ? componente essencial da realiza??o do projeto de
sociedade idealizado na Carta. Para tal fim, o legislador ordin?rio concebeu um engenhoso
sistema de tutela judicial coletiva, que ambiciona atribuir tratamento conjunto, uniforme e
c?lere a situa??es de fato assimil?veis. Duas s?o as a??es arquet?picas desse sistema,
denominado Processo Coletivo: a a??o civil p?blica, cujo objeto s?o os direitos difusos e
coletivos stricto sensu (ditos coletivos lato sensu); e a a??o civil coletiva, que tem por objeto
os direitos individuais homog?neos, essa ?ltima tratada no presente estudo. A iniciativa para o
manejo dessas a??es foi atribu?da a diversas entidades, entre as quais se destacam, na ?rea
trabalhista, o Minist?rio P?blico e os sindicatos. Os princ?pios e peculiaridades do Direito do
Trabalho, relacionados sobretudo ? hipossufici?ncia do trabalhador, ao car?ter de ordem
p?blica da maioria de suas normas e ? correlata indisponibilidade dos direitos por elas
institu?dos exigem, no entanto, adapta??es no padr?o da a??o civil coletiva do processo civil
comum, fazendo com que a defesa coletiva de direitos individuais homog?neos na Justi?a do
Trabalho dele se afaste em v?rios aspectos, entre os quais a extens?o da legitimidade ativa, o
regime de condu??o da execu??o, as esp?cies de tutela admitidas. A reflex?o sobre os
conceitos e institutos do processo coletivo trabalhista deve contribuir para o aprimoramento
de sua pr?tica, aproximando da realidade a promessa constitucional de efetividade da
jurisdi??o.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4253
Date17 March 2014
CreatorsPereira, Juliana H?rlle
ContributorsSt?rmer, Gilberto
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125

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