Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 384849.pdf: 4366442 bytes, checksum: ef90d4585bab642d7a2dfe9d43d7c983 (MD5) Previous issue date: 2006-09-13 / Este trabalho pretende contribuir para a compreens?o da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homog?neos, propondo uma concep??o ampliada a todas as situa??es em que a defesa mediata dos direitos individuais homog?neos represente a defesa imediata do Estado democr?tico de direito, papel institucional prec?puo do Minist?rio P?blico, vez que somente pela efetiva??o dos direitos fundamentais alcan?ar-se-? a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso ? Justi?a; define-se o papel do Minist?rio P?blico na Constitui??o brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homog?neos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do C?digo Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do hist?rico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitima??o ordin?ria, a extraordin?ria e a substitui??o processual. Investiga-se a natureza jur?dica da legitima??o do ?rg?o-Agente sob as perspectivas gen?rica e espec?fica, perpassando-se pela conceitua??o corrente dos individuais homog?neos e pela proposta de compreens?o deste ensaio, ? luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a a??o civil p?blica com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homog?neos. Busca-se a supera??o da seara consumerista e das demais ?reas de interpola??o legislativa, norte na relev?ncia social como crit?rio de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tribut?ria, previdenci?ria e das omiss?es administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscet?veis da atua??o ministerial leg?tima. Explicita-se a ratio essendi da legitima??o na seara consumerista como fonte de reverbera??o. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Minist?rio P?blico para a defesa mediata dos individuais homog?neos. Aborda-se t?picos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filos?fica da legitima??o, tendo por referencial a escola hegeliana.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T14:56:58Z No. of bitstreams: 1 IlanFonsecadeSouzaDissertacao2016.pdf: 1835106 bytes, checksum: 9b643a5760765252667e43ec9230ddd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T14:57:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IlanFonsecadeSouzaDissertacao2016.pdf: 1835106 bytes, checksum: 9b643a5760765252667e43ec9230ddd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T14:57:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IlanFonsecadeSouzaDissertacao2016.pdf: 1835106 bytes, checksum: 9b643a5760765252667e43ec9230ddd9 (MD5) Previous issue date: 2016-11-23 / The terms of conduct adjustment (TACs) have been the main performance instrument used by the Labour Prosecutors. For this reason, this research aims to assess its effectiveness, in other words, whether they are being met by employers. After review of the literature that extols the advantages of extrajudicial instrument, perform critical of the arguments used, and we present premises for the TACs have a higher rate compliance. In order to test these theoretical assumptions, in addition to the review of pre-existing investigations in some sectors and regions of Brazil, we conducted empirical research in S??o Paulo (Attorney Labor Regional of the 2nd and 15th Region) and found a high dropout rate to obligations set out in TACs, verging on 60% of noncompliance determined, even at short term, few clauses, and surface inspections of the agreements. Identified all TACs executed in this state in 2013, we analyze their content using internal system of work of the prosecution entitled "Digital MPT". We concluded by an inability of the current dynamics of the TAC to achieve their goals, and a pattern of recalcitrance of employers before adjustments. / Os termos de ajuste de conduta (TACs) t??m sido o principal instrumento de atua????o utilizado pelo Minist??rio P??blico do Trabalho. Por este motivo, esta pesquisa tem por objetivo aferir a sua efetividade, em outras palavras, saber se est??o sendo cumpridos. Ap??s revis??o da bibliografia que exalta as vantagens deste instrumento extrajudicial, foi realizada cr??tica quanto aos argumentos utilizados, e premissas foram apresentadas para que os TACs tenham um maior ??ndice de cumprimento. A fim de testar estes pressupostos te??ricos, al??m da revis??o de investiga????es preexistentes em alguns setores e regi??es brasileiras, realizou-se pesquisa emp??rica no Estado de S??o Paulo (procuradorias regionais do trabalho da 2?? e 15?? regi??o) e foi constatado um alto ??ndice de evas??o ??s obriga????es previstas nos TACs, beirando a 60% de descumprimento, mesmo com pouco tempo de vig??ncia, reduzido n??mero de cl??usulas, e com fiscaliza????es superficiais dos acordos. Identificados todos os TACs firmados neste Estado em 2013, o conte??do dos mesmos foi analisado utilizando sistema interno do Minist??rio P??blico do Trabalho intitulado ???MPT Digital???. Concluiu-se por uma incapacidade da din??mica atual dos TACs em atingir seus objetivos, e por um padr??o de recalcitr??ncia dos empregadores diante dos ajustes.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-20T22:05:12Z No. of bitstreams: 1 DanielRobsonLinharesDeLima_DISSERT.pdf: 1170466 bytes, checksum: 1233469b86d2e048f0010cbffe19a5bd (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-23T19:45:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielRobsonLinharesDeLima_DISSERT.pdf: 1170466 bytes, checksum: 1233469b86d2e048f0010cbffe19a5bd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T19:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielRobsonLinharesDeLima_DISSERT.pdf: 1170466 bytes, checksum: 1233469b86d2e048f0010cbffe19a5bd (MD5) Previous issue date: 2016-06-27 / A consagra??o contempor?nea dos direitos fundamentais, al?ados ? centralidade do universo jur?dico democr?tico, n?o se limita a um cat?logo est?tico previamente estabelecido, pois, a cada momento hist?rico, novas perspectivas surgem para abranger situa??es que antes n?o possu?am tamanha envergadura. Neste contexto, investiga-se o peculiar direito ? filia??o e sua tutela pelo Minist?rio P?blico, objetivando situar o direito ao status de filho no ?mbito da teoria dos direitos fundamentais e avaliar em que medida o Parquet deve atuar para assegurar a sua concretiza??o. Para tanto, adota-se predominantemente o m?todo dedutivo, recorrendo-se ? t?cnica da pesquisa bibliogr?fica em livros, artigos doutrin?rios e repert?rio jurisprudencial, dispon?veis em publica??es f?sicas ou em s?tios na rede mundial de computadores. O trabalho delimita a conceitua??o de filia??o, distinguindo-a da no??o de origem gen?tica e examinando, tamb?m, a sua pr?pria fundamentalidade impl?cita, decorrente do regime e dos princ?pios adotados pela Lei Maior. Aplicando a hermen?utica constitucional forjada em tempos de neoconstitucionalismo, novos embasamentos e solu??es para controv?rsias jur?dicas relativas ao tema s?o constru?dos, mais pr?ximos dos objetivos constitucionais inaugurados em 1988, os quais transformaram sensivelmente o Direito de Fam?lia, constitucionalizando-o nos aspectos estruturais. Assim, enxerga-se a parentalidade no ?mbito das fam?lias homoafetivas com naturalidade; observa-se um hodierno tangenciamento constitucionalmente equivocado no tratamento, legal e jurisprudencial, da recusa do r?u em se submeter ao exame de DNA, propondo-se uma interpreta??o conforme a Constitui??o; e analisa-se o embasamento constitucional que restringe a possibilidade de se descartar a filia??o constitu?da pela socioafetividade. A perquiri??o ainda estuda o Minist?rio P?blico na condi??o de institui??o destinada ? defesa do regime democr?tico e dos direitos sociais e individuais indispon?veis, destacando as diverg?ncias internas quanto ? identidade constitucional do ?rg?o e mesmo o debate doutrin?rio sobre os limites de sua atua??o, al?m de constatar seu relevante papel na concretiza??o do direito fundamental ? filia??o envolvendo crian?as e adolescentes, culminando no dimensionamento cient?fico de sua legitimidade, propondo-se a identificar atividades concretas destinadas ? tutela do estado de filia??o. / The contemporary recognition of fundamental rights, raised to the centrality of the democratic legal universe is not limited to a predetermined static catalog, considering that every historical moment raises new perspectives to cover situations that did not previously presented a significant magnitude. In this context, in this dissertation, we investigate the right to filiation and its protection by the Public Prosecutor?s Office, aiming to situate the right to the status of childhood, according to the theory of fundamental rights, to assess to what extent the Prosecutor?s Office must act to ensure its implementation. Therefore, it adopts, predominantly, the deductive method, resorting to the technical literature in books, doctrinal articles and jurisprudential repertoire available in physical publications or sites on the World Wide Web. The dissertation defines the concept of filiation, distinguishing it from the notion of genetic origin, examining also their own implicit fundamentality resulting from the regime and the principles adopted by the Constitution. Applying the constitutional hermeneutics forged in neoconstitutionalism times, new emplacements and solutions to legal disputes relating to the subject are built, closer to the constitutional objectives inaugurated in 1988, which significantly transformed the Family Law, constitutionalizing it in its structural aspects. Thus, we analyze parenting in the context of homosexual couples; observe that there is a hodiernal constitutional tangency that we considerar erroneous in the treatment, legal and jurisprudential, of the defendant's refusal to submit to DNA testing; propose an interpretation according to the Constitution; and analyse the constitutional basis which restricts the ability to dispose of the filiation constituted by the affective relationship. We, also, study the Public Prosecutor?s Office?s role as the institution designed to the defend the democracy and social and individual inalienable rights, that has a significant role in achieving the fundamental right to filiation, involving children and adolescents. It is relevant to highlight internal differences regarding to the constitutional identity of the agency and even the doctrinal debate on the limits of its action, culminating in a study of its legitimacy, proposing to identify concrete activities aimed at protection of filiation status.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 KarinyGoncalvesFonseca_DISSERT.pdf: 395419 bytes, checksum: e79ddd8bdc2bfd07d26c73460a7a5acf (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-11T15:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KarinyGoncalvesFonseca_DISSERT.pdf: 395419 bytes, checksum: e79ddd8bdc2bfd07d26c73460a7a5acf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T15:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KarinyGoncalvesFonseca_DISSERT.pdf: 395419 bytes, checksum: e79ddd8bdc2bfd07d26c73460a7a5acf (MD5) Previous issue date: 2016-08-11 / Uma vez positivados nas constitui??es os direitos fundamentais, o desafio da atualidade refere-se ? concretiza??o destes direitos no mundo dos fatos. Com o desiderato de conferir efic?cia social aos direitos fundamentais e superar os obst?culos ao projeto constitucional de transforma??o da realidade social, surgiu o Minist?rio P?blico brasileiro contempor?neo. O salto paradigm?tico de procurador do rei a defensor da sociedade ocorreu gradativamente com o evolver hist?rico e foi consolidado na Constitui??o de 1988 que, ao eleger princ?pios e valores fundamentais para que o Estado Democr?tico de Direito fosse consagrado, escolheu o Minist?rio P?blico para defender a ordem jur?dica em prol da sociedade. Assim, na busca de suplantar este estado de coisas e conferir verdadeira efetividade a tais direitos, o constituinte de 1988 alterou radicalmente o perfil institucional do Minist?rio P?blico, definindo-o no artigo 127 como institui??o permanente, essencial ? fun??o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur?dica, do regime democr?tico e dos interesses sociais e individuais indispon?veis. Com a an?lise da evolu??o do Minist?rio P?blico no Brasil buscase demonstrar a ampla legitima??o social que a institui??o encontra entre n?s, sobretudo pelo exame dos trabalhos desenvolvidos por ocasi?o da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Ocorre que o Minist?rio P?blico brasileiro n?o surgiu aos constituintes repentinamente e de forma improvisada, mas resultou de um processo extenso que visava dar ao pa?s uma institui??o que o servisse, que fosse baluarte da democracia e da cidadania, n?o mais preposta do Estado, em atendimento ?s demandas e conclames da sociedade brasileira largamente reprimida por anos de ditadura. O Minist?rio P?blico tornou-se, ent?o, uma institui??o constitucional muito atrelada aos fundamentos e objetivos da Rep?blica Federativa do Brasil, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a promo??o do bem de todos. Ao mesmo passo que a Carta Cidad? outorgou miss?es t?o importantes ? institui??o ministerial, conferiu-lhe tamb?m caracter?sticas e prerrogativas id?nticas aos Poderes constitu?dos do Estado para que bem se desincumbisse de seu mister, o que deu azo ao entendimento de renomados juristas que se trataria o Minist?rio P?blico brasileiro de um quarto Poder do Estado. Nesse contexto, a an?lise da teoria dos poderes do Estado demonstra que o poder estatal ? uno e indivis?vel, sendo pass?vel de divis?o apenas as fun??es do Estado, quais sejam: de legislar, administrar, julgar e fiscalizar. E, n?o obstante tenha havido proposta de cria??o de um ?rg?o novo e espec?fico para a defesa do povo durante a Constituinte, esta se revelou bastante pragm?tica e optou por atribuir ao Minist?rio P?blico tal fun??o, sobretudo porque a institui??o ministerial j? vinha exercendo esta atribui??o no mundo f?tico, dentro das possibilidades do respectivo contexto jur?dico-pol?tico. A pesquisa em ep?grafe demonstra que o Minist?rio P?blico brasileiro n?o ? um poder do Estado, mas possui status de poder para lograr ?xito na defesa da sociedade, defesa esta que somente ser? efetiva se priorizado o vi?s resolutivo em detrimento do demandista. / Fundamental rights are once positivized in constitutions, the nowadays challenge relates to the implementation of these rights in the world of facts. With the desideratum to check social efficiency to fundamental rights and overcome the obstacles to the constitutional project of transformation of social reality, it emerged the contemporary Brazilian Minist?rio P?blico. The paradigmatic jump champion at the king's attorney society occurred gradually with the historical evolver and was consolidated in the Constitution 1988, to elect the fundamental principles and values for the democratic rule of law was established, he chose the prosecutor to defend the order legal for society. Thus, in seeking to overcome this state of affairs and give real effect to these rights, the constituent 1988 radically altered the institutional profile of the prosecution, defining it in Article 127 as a permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State, to defend the legal order, the democratic regime and social and individual interests. With the analysis of the evolution of the Minist?rio P?blico in Brazil it seeks to demonstrate the broad social legitimacy that the institution has among us, especially the examination of the work developed during the National Constituent Assembly of 1987/1988. Nevertheless, the brazilian Minist?rio P?blico did not appear suddenly and improvised way, but constituents as a result of an extensive process aimed at giving the country an institution to serve him, which were bulwark of democracy and citizenship, not representative of State, in compliance the demands of Brazilian society largely repressed by years of dictatorship. The prosecutor became then the constitutional institution more tied to fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, such as citizenship, human dignity and the promotion of the common good. At the same time the Citizen Charter granted such important missions to ministerial institution, it also gave features and identical privileges to state constituted powers so well if hold function, which has led to the understanding of renowned jurists who treat the Brazilian Minist?rio P?blico of fourth state power. In this context, it analyzes the theory state powers demonstrating that the state power is one and indivisible, being subject to division only state functions, namely: to legislate, administer, adjudicate and enforce. And yet there has been proposed to create a new separate body for the defense of the people during the Constituent Assembly, this proved to be highly pragmatic and chose to assign to the prosecutor this function, especially since the ministerial institution was already performing this assignment in world factual, within the possibilities of the legal and political context. Aims to demonstrate to the survey title that the Brazilian Minist?rio P?blico is not a power of the state, but has power status to do successful defense of society, defending this will be effective only if prioritized resolving to the detriment of request.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T16:27:05Z No. of bitstreams: 1 EduardoBorgesMilhomemDissertacao2016.pdf: 1205417 bytes, checksum: afc9b0c3f5e23392aeca9f6e745e55c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T16:27:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EduardoBorgesMilhomemDissertacao2016.pdf: 1205417 bytes, checksum: afc9b0c3f5e23392aeca9f6e745e55c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-09T16:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EduardoBorgesMilhomemDissertacao2016.pdf: 1205417 bytes, checksum: afc9b0c3f5e23392aeca9f6e745e55c0 (MD5) Previous issue date: 2016-09-24 / This paper approaches the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to file civil actions in the public interest on tax matters. Regarding such theme, the first subject to be addressed herein shall be the prohibition contained in sole paragraph of Article 1 of the Public Interest Civil Action Act, which prohibits the use of such instrument in claims involving taxes. Such rule, when confronted with the constitutional principle of non-obviation of jurisdiction, in its collective dimension, is deemed as unconstitutional in this paper, because, in such case, a collision of fundamental rights capable of justifying such a restriction of access to the collective action, could not be verified. Along with the legal issue, this research analyzes the precedents of the Supreme Federal Court on the subject, once it was verified that, already in the systematization of general repercussion, the court denied the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to file civil actions in the public interest in favor of taxpayers, whereas such actions were admitted when the participation of the Public Prosecutor's Office was in favor of tax authorities. It turns out that after confronting such decision with the specialized doctrine, including previous precedents of the Supreme Federal Court itself, it appears that none of the commands, i.e., the one lacking standing (in the case of actions in favor of taxpayers), and the one with standing (in the case of defense of the tax authorities) should be regarded in a restrictive way, as if worthy of being relativized, because it is necessary to verify, in a concrete case, if there is social interest capable of supporting the legitimacy of the Public Prosecutor's Office. In the case of actions defending taxpayers, such social interest can be demonstrated both by the social dimension inherent to the majority of tax relations and by the broad scope of the claim discussed herein, or even by the taxpayers??? condition. Regarding the demands in favor of tax authorities, although the conclusion is similar, it is more restrictive considering that the legitimacy of the Public Prosecutor's Office shall be characterized only when there is evidence of the existence of primary public interest justifying the actions of the ???parquet???. / O trabalho versa sobre a legitimidade do Minist??rio P??blico para propor a????o civil p??blica em mat??ria tribut??ria. Para avan??ar em tal tem??tica, aborda-se, inicialmente, a veda????o contida no par??grafo ??nico do artigo 1?? da Lei da A????o Civil P??blica, que pro??be a utiliza????o do instrumento em pretens??es que envolvam tributos. Regra esta que, ao ser confrontada com o princ??pio constitucional da inafastabilidade de jurisdi????o em sua dimens??o coletiva, ?? considerada inconstitucional neste estudo. Isso porque n??o se verifica na hip??tese uma colis??o de direitos fundamentais apta a justificar tal restri????o de acesso ao processo coletivo. Al??m da quest??o legal, a presente pesquisa analisa a jurisprud??ncia do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, verificando-se que a corte, j?? na sistem??tica da repercuss??o geral, negou a legitimidade do Minist??rio P??blico para propor a????o civil p??blica em favor do contribuinte ao passo que admitiu tais a????es quando a atua????o do Minist??rio P??blico for em favor do Estado. Ocorre que, ap??s confrontar tais julgados com a doutrina especializada e inclusive com precedentes do pr??prio supremo, constata-se que tais comandos, de ilegitimidade (no caso de a????es em favor do contribuinte) e de legitimidade (no caso de defesa da Fazenda P??blica), n??o devem ser vistos de forma taxativa, merecendo relativiza????es. Isso porque ?? necess??ria uma verifica????o se, no caso concreto, existe interesse social apto a fundamentar a legitimidade do Minist??rio P??blico. No caso das a????es em defesa do contribuinte, esse interesse social pode ser demonstrado tanto pela dimens??o social inata ?? maioria das rela????es tribut??rias, como pelo largo alcance da pretens??o discutida, ou ainda, pela condi????o dos contribuintes. Com rela????o ??s demandas em favor do Patrim??nio P??blico, a conclus??o ?? semelhante, todavia, mais restritiva, tendo em vista que a legitimidade do Minist??rio P??blico ficar?? caracterizada somente quando se evidenciar a exist??ncia de interesse p??blico prim??rio que justifique a atua????o do parquet.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:20:14Z No. of bitstreams: 1 NathandaSilvaNetoDissertacao2016.pdf: 977426 bytes, checksum: 43a95d217225a8a1407a87f322652b11 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:20:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NathandaSilvaNetoDissertacao2016.pdf: 977426 bytes, checksum: 43a95d217225a8a1407a87f322652b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NathandaSilvaNetoDissertacao2016.pdf: 977426 bytes, checksum: 43a95d217225a8a1407a87f322652b11 (MD5) Previous issue date: 2016-07-30 / This study supports the idea that the intervention of the public prosecutor in the public policy process, ie, the steps of creation of public policies, as policy decisions watchdog, is a measure that provides editing policies compliant with the Federal Constitution, ie, quality public policy, efficient, and able to promote the evolution of Brazilian society, always with respect to the constitutional precepts. Initially, the study presents a conceptual notion of public policy, pointing at this point, a behavioral approach to this conceptual notion. Further, we state that the formulation of activity of public policy stems from an eminently political and decision-making, marked, therefore, by an immanent discretion. On the characteristics that mark this formulation process, the study addresses the theories of public choices and limited rationality to demonstrate the need for control of the decisions taken in the public policy process, given the risks arising from the political discretion abuse. The study presents a constitutional notion of discretion to highlight the submission process of developing public policies to constitutional principles. In this discussion, we stress the constitutional principle of efficiency and its close relationship with the Economic Analysis of Law, a connection that increases the demand for great public policy, top quality, considering the resources available. Given the concern to ensure the formulation of appropriate public policies (efficient, high quality) the study concludes that the prosecution, because of its constitutional profile and the legal instruments available to it, can and should manage a set of strengthening relations / punishment to control the decisions of policy makers in order to edit that public policy in accordance with the Federal Constitution. / O presente estudo defende a ideia de que a interven????o do Minist??rio P??blico no processo de formula????o de pol??ticas p??blicas, ou seja, nas etapas de cria????o das pol??ticas p??blicas, como ??rg??o de controle das decis??es pol??ticas, ?? medida que propicia a edi????o de pol??ticas p??blicas conformes ?? Constitui????o Federal, ou seja, pol??ticas p??blicas de qualidade, eficientes, capazes de promover a evolu????o da sociedade brasileira, sempre em respeito aos preceitos constitucionais. Inicialmente, o estudo apresenta uma no????o conceitual de pol??ticas p??blicas, apontando, neste ponto, uma abordagem comportamental desta no????o conceitual. Mais adiante, afirma-se que o a atividade de formula????o das pol??ticas p??blicas decorre de um processo eminentemente pol??tico e decis??rio, marcado, portanto, por uma discricionariedade imanente. Diante das caracter??sticas que marcam esse processo de formula????o, o estudo aborda as teorias das escolhas p??blicas e da racionalidade limitada para demonstrar a necessidade de controle das decis??es tomadas no processo de formula????o de pol??ticas p??blicas, haja vista os riscos que decorrem do abuso da discricionariedade pol??tica. O estudo apresenta uma no????o constitucional da discricionariedade para destacar a submiss??o do processo de elabora????o de pol??ticas p??blicas aos princ??pios constitucionais. Nesta discuss??o, sublinha-se o princ??pio constitucional da efici??ncia e sua ??ntima rela????o com a An??lise Econ??mica do Direito, conex??o que refor??a a exig??ncia de pol??ticas p??blicas ??timas, de m??xima qualidade, considerando os recursos dispon??veis. Diante da preocupa????o em se garantir a formula????o de pol??ticas p??blicas adequadas (eficientes, de alta qualidade) o estudo conclui que o Minist??rio P??blico, em raz??o de seu perfil constitucional e dos instrumentos jur??dicos que disp??e, pode e deve gerir um conjunto de rela????es de refor??o/puni????o de modo a controlar as decis??es dos formuladores de pol??ticas p??blicas, a fim de que editem pol??ticas p??blicas em conformidade com a Constitui????o Federal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426335.pdf: 416080 bytes, checksum: cfacceacfc9f5771777b8b750e7b916a (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / O presente estudo tem como tema a Prote??o Social no Brasil e os desafios ? sua garantia a partir da inser??o do Minist?rio P?blico estadual na esfera p?blica. A investiga??o, de cunho qualitativo, fundamenta-se no materialismo hist?rico e dial?tico, constituindo-se em estudo de caso. Foram utilizadas como fontes do estudo: grupo focal com assistentes sociais; question?rio com coordenadores de Centros de Apoio de diversos Estados; artigos de promotores, procuradores de Justi?a e assistentes sociais, apresentados em congressos e encontros do Minist?rio P?blico; documentos e pesquisas sobre a Institui??o. O objetivo central do estudo ? analisar a atua??o do Minist?rio P?blico estadual na exigibilidade da prote??o social brasileira ap?s 1988, quando a Constitui??o Federal o incumbe da defesa dos interesses sociais, individuais indispon?veis e do regime democr?tico. As indaga??es que estruturam a tese referem-se a: interesses e projetos pol?ticos em disputa nas rela??es entre Estado, sociedade civil e mercado quanto ? prote??o social; rela??es do Minist?rio P?blico com as demais inst?ncias da esfera p?blica; limites e possibilidades da inser??o da Institui??o na garantia da prote??o social, considerando as poss?veis contribui??es do Servi?o Social. Os resultados permitem identificar que a miss?o conferida constitucionalmente ao Minist?rio P?blico ainda n?o foi apropriada completamente por seus membros, o que repercute na perda de pot?ncia de sua inser??o na defesa da prote??o social, evidenciando a disputa pela hegemonia da dire??o social da Institui??o. Os interesses e projetos pol?ticos provenientes do mercado s?o significados de modo cr?tico, assim como os deveres do Estado quanto ? efetiva??o do direito ? prote??o social. Os atores da sociedade civil s?o percebidos como desorganizados e atomizados, pois submetidos ? l?gica individualista do capital. O Minist?rio P?bico, nas suas rela??es, mostra-se tensionado entre a posi??o de fiscal e de parceiro, expressando a ambiguidade da identidade institucional. As rela??es oscilam entre a regula??o (lugar do saber) e o di?logo (mecanismos educativos para indu??o de pol?ticas). As contribui??es do Minist?rio P?blico na dire??o da prote??o social expressam-se na sua intencionalidade, capacidade e condi??o de atuar no fomento e na fiscaliza??o das pol?ticas, o que requer apoio t?cnico multidisciplinar. Os limites est?o na aus?ncia de hegemonia desse entendimento, conduzindo ? dispers?o das for?as institucionais ou ? sua omiss?o na interface com a prote??o social. As possibilidades e os limites relacionados ? atua??o no Sistema de Justi?a revelam o conservadorismo diante das express?es da quest?o social e a orienta??o para a defesa de direitos. No aspecto end?geno, emerge a necessidade de reordenamento institucional: planejamento das a??es, articula??o intrainstitucional, equaliza??o entre a autonomia funcional e planejamento institucional. O Servi?o Social compartilha de prop?sitos convergentes ? miss?o da Institui??o, dado seu projeto ?tico-pol?tico-profissional, assim como ? atravessado pelas contradi??es que a permeiam. Apresenta potencial para contribuir no di?logo, com os movimentos sociais e conselhos de direitos, e no fomento e fiscaliza??o das pol?ticas p?blicas, balizado por um ide?rio emancipat?rio.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-02T13:18:35Z No. of bitstreams: 1 MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf: 1705829 bytes, checksum: 7f2dd2544978fc44259e8ce86a65c8c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-08T17:29:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf: 1705829 bytes, checksum: 7f2dd2544978fc44259e8ce86a65c8c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T17:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf: 1705829 bytes, checksum: 7f2dd2544978fc44259e8ce86a65c8c5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-19 / O Minist?rio P?blico recebeu um delineamento constitucional muito peculiar pela Constitui??o Federal de 1988 como institui??o de controle e agente de transforma??es sociais, de maneira que as suas amplas miss?es devem se harmonizar com esse perfil constitucional. Uma inquieta??o causada pela atua??o tradicional e pouco refletida do Minist?rio P?blico como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis foi a v?lvula propulsora para este trabalho. A pesquisa desenvolvida tem por objetivo analisar a atua??o do Minist?rio P?blico como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis em busca de uma interpreta??o que compatibilize essa miss?o com o seu perfil constitucional na Constitui??o Federal de 1988. Para tanto adota como metodologia a pesquisa bibliogr?fica, incluindo, legisla??o, doutrina e decis?es judiciais. O estudo apresenta o percurso hist?rico transposto pelo Minist?rio P?blico at? os dias atuais e os influxos do modelo estatal adotado na defini??o do seu perfil e da sua voca??o na atual ordem constitucional. Destaca o Minist?rio P?blico como garantia institucional e institui??o integrante do sistema de justi?a, ressaltando a relev?ncia da sua atua??o como ?rg?o de controle e como ?rg?o agente de transforma??es sociais. Resgata a sua tradicional atua??o como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis na primeira Lei Org?nica Nacional do Minist?rio P?blico Estadual de 1981. Enfatiza a institucionaliza??o da Defensoria P?blica apenas em 1988 e destaca o seu genu?no perfil constitucional e voca??o ? defesa do indiv?duo. Num cotejo entre as duas institui??es e os respectivos perfis constitucionais, discute sobreposi??o de atua??es entre elas na defesa de direitos individuais indispon?veis, para concluir que a atua??o do Minist?rio P?blico como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis ? residual e que somente se compatibiliza com o seu perfil constitucional de agente de controle e de transforma??es sociais quando inexistir ou for ineficaz a Defensoria P?blica ou a advocacia privada. / The Public Prosecution Service received a peculiar and solid design by the Federal Constitution of 1988 as a control institution and social change agent, in a way that the constitutional tasks harmonize with this constitutional profile. A concern caused by the traditional and little reflected operation of the Public Prosecution Service as the entity agent in defense unalienable individual rights was the driving valve for this work. Thus, the developed research aims to analyze the performance of the Public Prosecution Service as the agent entity in defense of unalienable individual rights in search for an interpretation that achieves compatibility with this mission and its constitutional profile in the Federal Constitution of 1988. For this purpose it adopts as methodology bibliographic research, including legislation, doctrine and judicial decisions. The study, then, presents a historic route transposed by the Public Prosecution Service until the present day and the outlines of the state model adopted in their profile defining and their calling in the current constitutional order. It highlights the Public Prosecution Service as a guarantee institution and institution integrant of the justice system, giving emphasis to the importance of its performance as a control agency and as a social change agent. It recovers its traditional performance as agent in defense of unalienable individual rights in the first National Organic Law of the State Prosecutor of 1981. It emphasizes the institutionalization of the Public Defender occurred only in 1988 and highlights their genuine constitutional profile and vocation to the defense of the individual. In a comparison between the two institutions and their respective constitutional profiles, it discusses overlapping of their performances in defense of unalienable individual rights, to conclude that the actions of the Public Prosecution Service as agent in defense of unalienable individual rights is residual and that only harmonizes with its constitutional profile of control and social change agent when the Public Defender or private law do not exist or be ineffective.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-04T19:34:00Z No. of bitstreams: 1 KalhilPereiraFranca_DISSERT.pdf: 856789 bytes, checksum: 74cfb80697eec32fc2ed33eeb65485b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-12T23:38:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KalhilPereiraFranca_DISSERT.pdf: 856789 bytes, checksum: 74cfb80697eec32fc2ed33eeb65485b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T23:38:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KalhilPereiraFranca_DISSERT.pdf: 856789 bytes, checksum: 74cfb80697eec32fc2ed33eeb65485b7 (MD5) Previous issue date: 2016-10-18 / Visando aprimorar o servi?o de atendimento ao cidad?o realizado pelo Minist?rio P?blico do Estado do Rio Grande do Norte, o desenvolvimento da carta de servi?os da institui??o ? de fundamental import?ncia para a maior transpar?ncia de sua atua??o funcional direcionada a garantia dos direitos e interesses sociais de ?mbito difuso e coletivo e aqueles individuais indispon?veis. O presente trabalho descrever? sobre as tem?ticas trabalhadas pelo Minist?rio P?blico Estadual, buscando apresentar a sociedade o fluxo do procedimento de atendimento a popula??o, de modo a identificar todas as etapas do processo at? a entrega da presta??o ministerial por interm?dio de a??es judiciais ou outras medidas conciliat?rias extrajudiciais, identificando os setores respons?veis, prazos e os instrumentos de atua??o funcional (not?cia de fato, procedimento preparat?rio, inqu?rito civil e procedimento de investiga??o criminal). Al?m disso, busca o presente trabalho realizar estudo de caso referente aos dados de atendimento das Promotorias de Justi?a da Comarca de Mossor?, 2? maior do Estado, visando assim tra?ar um perfil das tem?ticas mais procuradas, bem como, descobrir qual o volume de atendimento realizado que n?o eram de sua compet?ncia ministerial. / Con el fin de mejorar el servicio de atenci?n al ciudadano llevado a cabo por el Ministerio P?blico de Rio Grande do Norte, el desarrollo de la letra de la instituci?n es de importancia fundamental para la transparencia de su desempe?o funcional espec?fica de garantizar los derechos y el ?mbito social de los intereses difuso y colectivo y los individuales no disponible. En este trabajo se describe en los temas trabajados por la Oficina del Fiscal del Estado, buscando presentar a la sociedad el flujo del procedimiento de cuidado de la poblaci?n, con el fin de identificar todas las etapas del proceso hasta la entrega del desempe?o en el ministerio a trav?s de juicios u otras medidas de conciliaci?n extrajudiciales, identificando los sectores responsables, plazos e instrumentos de rendimiento funcional (noticias de hecho, el procedimiento de preparaci?n, investigaci?n civil y de procedimiento penal). Tambi?n, buscar en este estudio de caso la conducta de trabajo para el servicio de datos del Ministerio de Justicia del condado de Mossoro, segundo m?s grande del estado, con el objetivo tanto para dibujar un perfil de los temas m?s populares, as? como averiguar lo que hizo el volumen de llamadas que no eran de su competencia ministerial.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431024.pdf: 5277421 bytes, checksum: f3c9252e6499a35c3065650d70e19daf (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / O presente trabalho tem como tema principal o processo de institucionaliza??o do Minist?rio P?blico do Rio Grande do Sul e a an?lise de seus protagonistas promotores p?blicos e procuradores de Estado apresentando como recorte temporal o per?odo de 1930 a 1964. O objetivo ? apresentar esse processo como o fortalecimento de um subcampo do campo jur?dico atrav?s do movimento de seus agentes em diferentes contextos pol?ticos. Da mesma forma, observa-se que esses agentes empreendiam uma luta por distin??o do campo pol?tico em busca de uma autonomia institucional, mas ao mesmo tempo mantinham-se ligados a esse campo para poder colher benef?cios para o Minist?rio P?blico ou para sua pr?pria carreira jur?dica e pol?tica. O trabalho ? dividido em quatro partes: a primeira apresenta a forma??o hist?rica do Minist?rio P?blico at? chegar nas primeiras iniciativas de valoriza??o do promotor p?blico atrav?s de publica??es especializadas; a segunda e terceira apresentam a trajet?ria da institui??o e seus membros durante o Estado Novo, per?odo no qual o MPRS fortaleceu-se como institui??o com iniciativas desde a implementa??o do concurso p?blico para promotor at? a forma??o de um grupo founding fathers divulgador do ethos do promotor; a ?ltima parte, no p?s-Estado Novo, faz an?lise da a??o da elite institucional do MPRS atrav?s do Conselho Superior do MP, ?rg?o de disciplina e orienta??o dos membros da institui??o, o que significou pela primeira vez um grupo formado na institui??o tomar parte do controle sobre os demais promotores ao mesmo tempo que sofre questionamentos por parte de alguns de seus agentes. Ainda intenta-se ao longo do trabalho analisar origens e trajet?rias de membros no MPRS a fim de explicitar, atrav?s da observa??o dos capitais e recursos acumulados por eles, os perfis desej?veis e os de comando na institui??o.