Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2011-06-07T16:30:12Z No. of bitstreams: 1 EdianeViana.pdf: 1995754 bytes, checksum: 43652a0aef160b2e0f5869a4bca22004 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-07T16:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdianeViana.pdf: 1995754 bytes, checksum: 43652a0aef160b2e0f5869a4bca22004 (MD5) / No século XIX, imigrantes alemães e italianos chegaram ao Rio Grande do Sul, receberam do Estado terras, denominadas de colônias, e incentivos para que nelas desenvolvessem suas culturas. O desmatamento era algo permitido e estimulado, visando ao desenvolvimento do país. Atualmente, os descendentes destes imigrantes e brasileiros em geral, que se tornaram proprietários de áreas rurais, estão sendo notificados pelo Estado, através do Poder Judiciário, a cumprir uma legislação que os obriga a reservar 20% de sua propriedade rural com vegetação nativa e a manter áreas de preservação permanente, sob pena de caracterização de crime ambiental e aplicação de sanções, dentre as quais multas elevadas. Muitos proprietários rurais desconhecem a motivação da legislação vigente, seus aspectos ecológico, cultural, social e econômico, sentindo-se lesados, pois entendem que serão financeiramente prejudicados com a diminuição das áreas produtivas de suas propriedades. Baseado neste contexto, o presente estudo investiga conflitos e aproximações na relação entre o Estado (Ministério Público), Poder Público Estadual (Defap), Poder Público Municipal (Secretaria do Meio Ambiente), entidades locais (Emater e Sindicato dos Trabalhadores Rurais) e os proprietários rurais, a partir da negociação para o cumprimento das exigências de reserva legal e área de preservação permanente na zona rural, tomando por base o processo de negociação nos municípios de Bom Retiro do Sul, Estrela e Lajeado, localizados no Vale do Taquari, região pioneira do Rio Grande do Sul na aplicação do projeto Corredor Ecológico. O método da presente pesquisa é qualitativo e exploratório. Realizou-se um estudo comparativo com atores dos três municípios citados. Os meios utilizados para atingir os objetivos da pesquisa são bibliográficos, 6 documentais e de campo. A amostra é não probalística e foi escolhida por acessibilidade e tipicidade. Concluiu-se referente à categoria aspectos históricos da relação proprietário rural e rio Taquari que a ocupação das terras no Vale do Taquari não se deu de forma planejada, mas descomprometida com a preservação dos recursos ambientais. O governo da época, ao instituir o processo de imigração oficial, não se comprometeu com a utilização sustentável dos recursos naturais, estabelecendo critérios de exploração. Com referência às exigências legais concluiu- se que estas precisam ser revistas e adequadas à realidade regional, observando-se os viéses social, ecológico e cultural, não apenas o econômico e o legal. Finalmente, quanto à categoria processo de negociação, concluiu-se que é necessário incluir medidas educativas e não só legislativas nas negociações, do contrário todo o trabalho realizado pelo Ministério Público e os demais atores não alcançará as futuras gerações devido à resistência dos proprietários de imóveis rurais.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T14:56:58Z No. of bitstreams: 1 IlanFonsecadeSouzaDissertacao2016.pdf: 1835106 bytes, checksum: 9b643a5760765252667e43ec9230ddd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T14:57:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IlanFonsecadeSouzaDissertacao2016.pdf: 1835106 bytes, checksum: 9b643a5760765252667e43ec9230ddd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T14:57:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IlanFonsecadeSouzaDissertacao2016.pdf: 1835106 bytes, checksum: 9b643a5760765252667e43ec9230ddd9 (MD5) Previous issue date: 2016-11-23 / The terms of conduct adjustment (TACs) have been the main performance instrument used by the Labour Prosecutors. For this reason, this research aims to assess its effectiveness, in other words, whether they are being met by employers. After review of the literature that extols the advantages of extrajudicial instrument, perform critical of the arguments used, and we present premises for the TACs have a higher rate compliance. In order to test these theoretical assumptions, in addition to the review of pre-existing investigations in some sectors and regions of Brazil, we conducted empirical research in S??o Paulo (Attorney Labor Regional of the 2nd and 15th Region) and found a high dropout rate to obligations set out in TACs, verging on 60% of noncompliance determined, even at short term, few clauses, and surface inspections of the agreements. Identified all TACs executed in this state in 2013, we analyze their content using internal system of work of the prosecution entitled "Digital MPT". We concluded by an inability of the current dynamics of the TAC to achieve their goals, and a pattern of recalcitrance of employers before adjustments. / Os termos de ajuste de conduta (TACs) t??m sido o principal instrumento de atua????o utilizado pelo Minist??rio P??blico do Trabalho. Por este motivo, esta pesquisa tem por objetivo aferir a sua efetividade, em outras palavras, saber se est??o sendo cumpridos. Ap??s revis??o da bibliografia que exalta as vantagens deste instrumento extrajudicial, foi realizada cr??tica quanto aos argumentos utilizados, e premissas foram apresentadas para que os TACs tenham um maior ??ndice de cumprimento. A fim de testar estes pressupostos te??ricos, al??m da revis??o de investiga????es preexistentes em alguns setores e regi??es brasileiras, realizou-se pesquisa emp??rica no Estado de S??o Paulo (procuradorias regionais do trabalho da 2?? e 15?? regi??o) e foi constatado um alto ??ndice de evas??o ??s obriga????es previstas nos TACs, beirando a 60% de descumprimento, mesmo com pouco tempo de vig??ncia, reduzido n??mero de cl??usulas, e com fiscaliza????es superficiais dos acordos. Identificados todos os TACs firmados neste Estado em 2013, o conte??do dos mesmos foi analisado utilizando sistema interno do Minist??rio P??blico do Trabalho intitulado ???MPT Digital???. Concluiu-se por uma incapacidade da din??mica atual dos TACs em atingir seus objetivos, e por um padr??o de recalcitr??ncia dos empregadores diante dos ajustes.