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Previous issue date: 2009-03-18 / O presente trabalho encontra-se vinculado ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jur?dico-penais dos embri?es excedentes da fertiliza??o in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princ?pios fundamentais envolvidos, como o direito ? vida, ao desenvolvimento cient?fico e ? reprodu??o, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jur?dica. Frente ? identifica??o do bem jur?dico-penal envolvido nas condutas como a produ??o, a comercializa??o e a destrui??o dos embri?es excedentes, analisa a legisla??o existente sobre o tema e procura identificar a exist?ncia de bem (s) jur?dico (s) tutel?veis. Mediante o estudo dos princ?pios de pol?tica criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princ?pio da ultima ratio, advoga pela deslegitima??o do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior efic?cia outros ramos de controle social o fa?am. Bem como, argumenta que a legisla??o existente, como a Lei de Biosseguran?a, protege o embri?o in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpreta??o do Supremo Tribunal Federal referente ? constitucionalidade do uso dos referidos embri?es para fins de pesquisa, mediante a observa??o de certos requisitos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4802 |
| Date | 18 March 2009 |
| Creators | Bonho, Luciana Tramontin |
| Contributors | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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