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Previous issue date: 2011-12-05 / This research focuses on one of the norms of the principle of criminal legality, the legal certainty - lex certa. To address the theme, it assumes that the determinacy is an undetermined concept. Instead of analyzing criminal offenses separately, or according to the classification that the jurisprudence assigns to them in relation with legality, the study seeks to contribute to a possible theory of the subject matter, according to the Rule of Law within a Human Rights Protection System. Through the inclusion of negative and positive limits to the object of the study, taking into account its original understanding, the overcoming of utopian rationalism, and a contemporary approach to its grounds, this study aims at providing guidelines to the effective control of the certainty in criminal law. In this search, the investigation looks at the way the American Supreme Court and, especially, the American and the European Courts of Human Rights deal with the problem of indeterminacy of the criminal law, in order to collect elements for an approach in accordance with the Brazilian constitutional and criminal legal system. / A presente investiga??o aborda um dos conte?dos normativos do princ?pio da legalidade penal, o mandado de determina??o - lex certa. Na abordagem do tema, parte do pressuposto de que a determina??o ? um conceito indeterminado. Ao inv?s de analisar um ou outro tipo penal, isoladamente, ou de acordo com a classifica??o que lhe atribua a doutrina - abertos, fechados, etc. - em rela??o ? legalidade, o estudo procura contribuir, antes, para uma teoria da conforma??o atual do mandado de determina??o, de acordo com um Estado Democr?tico de Direito inserido em um Sistema de Prote??o de Direitos Humanos. Por interm?dio da incorpora??o de limites negativos e positivos ao objeto do estudo, pondo em perspectiva sua conforma??o origin?ria, a supera??o do racionalismo ut?pico, e seus fundamentos numa compreens?o contempor?nea, a pesquisa procura encontrar crit?rios operativos para instrumentalizar o controle efetivo da determina??o em direito penal. Nessa busca, investiga-se o modo de tratamento do problema da indetermina??o da lei penal na Suprema Corte Norte-Americana e, especialmente, nas Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos, extraindo elementos para uma abordagem conforme o ordenamento jur?dico-constitucional-penal brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4881 |
| Date | 05 December 2011 |
| Creators | Correa, Eduardo Pitrez de Aguiar |
| Contributors | Feldens, Luciano |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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