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Previous issue date: 2017-03-31 / The dissertation aims at assessing the possibility of a praeter legem decision, thus
understanding the decision that does not apply the normative consequent even acknowledging
the effective fulfillment of the factual support (normative antecedent). The investigation begins
from an evolutionary and conceptual analysis of the legal positivism, standing out their
divergence to the antagonistic thesis of the natural law. In the sequence, already under the
contemporary framework of legal positivism, the importance of the coherent conception of the
law stands out, whose objective is the analysis of the articulation between the elements that
make up the legal system. Thus, the theme of coherence is exposed from different perspectives,
especially the readings of unity (Canotilho), system (Canaris) and integrity (Dworkin). Such
information gives an account of the need to understand the legal order as a unit of meaning in
order to avoid interpretations of the rules out of their context, a true presupposition of our
central argument. This development leads to the study of the possibility of a praeter legem
decision according to the notion of epieikeia (equity) in the Aristotelian tradition, proceeding
to the analysis of the institute and a critical attempt of conceptualization, highlighting the
problem of the generality of the law and the singularity of the cases. Still, the epieikeia is
briefly seen in the work of Thomas Aquinas. On the basis of these elements, it is hoped to
justify the possibility of a praeter legem decision in the current conjuncture of the philosophy
of law, working with the idea of exception of the rules and based on the search for a coherence
of the legal-normative order that may justify a punctual disobedience to the law. Finally, a
small analysis is made on judicial discretion and its necessary limitation due to the normative
framework. Furthermore, the use of deductivism as legal reasoning is discussed. / A disserta??o tem como objeto de estudo a aferi??o da possibilidade de exist?ncia de
uma atua??o judicial praeter legem, assim entendida a decis?o que n?o aplica o consequente
normativo mesmo reconhecendo o efetivo preenchimento do suporte f?tico (antecedente
normativo). Inicia-se a investiga??o a partir de uma an?lise evolutiva e conceitual do
positivismo jur?dico, destacando-se sua diverg?ncia ? tese antag?nica do jusnaturalismo. Na
sequ?ncia, j? sob o marco contempor?neo do positivismo jur?dico, destaca-se a import?ncia da
concep??o coerentista do direito, a qual tem por objetivo a an?lise da articula??o entre os
elementos que comp?em o sistema jur?dico. Assim, exp?e-se o tema da coer?ncia a partir de
diferentes perspectivas, sobretudo das leituras de unidade (Canotilho), sistema (Canaris) e
integridade (Dworkin). Tais informa??es d?o conta da necessidade da compreens?o do
ordenamento jur?dico enquanto unidade de sentido, a fim de se evitar as interpreta??es
segmentadas das regras em dissintonia do seu contexto, constituindo verdadeiro pressuposto de
nosso argumento central. Esse desenvolvimento conduz ao estudo da possibilidade de uma
atua??o judicial praeter legem segundo a no??o de epieikeia (equidade) na tradi??o aristot?lica,
procedendo-se ? an?lise do instituto e a uma tentativa cr?tica de conceitua??o, destacando-se o
problema da generalidade da lei e da singularidade dos casos. Ainda, v?-se brevemente a
epieikeia na obra de Tom?s de Aquino. Com base nesses elementos, almeja-se justificar a
possibilidade de uma decis?o praeter legem na atual conjuntura da filosofia do direito,
trabalhando-se com a ideia de exce??o das regras e com amparo na busca de uma coer?ncia do
ordenamento jur?dico-normativo que possa justificar uma pontual desobedi?ncia ? lei. Por fim,
realiza-se uma pequena an?lise sobre a discricionariedade judicial e sua necess?ria limita??o
frente ao contexto normativo. Ainda, discute-se sobre o uso do dedutivismo enquanto
racioc?nio jur?dico.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/7547 |
| Date | 31 March 2017 |
| Creators | Silva, Matheus Teixeira da |
| Contributors | Castro, Fabio Caprio Leite de |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Filosofia, PUCRS, Brasil, Escola de Humanidades |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1441514414422910841, 600, 600, 600, -6557531471218110192, -672352020940167053 |
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