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Previous issue date: 2017-06-14 / The judicial reorganization of companies consists in a legal means for a company in economic and financial crisis to seek corporate reorganization and is provided in the Law 11101 of 2005, which regulates judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of the company in crisis. According to legal provisions, through a procedure initiated directly by the debtor, the debtor must demonstrate to the creditors his viability to continue the business activity, providing the means of recovery that are skillful to obtain their approval. If the result of the General Meeting of Creditors is negative to the proposed recovery plan, the bankruptcy can be decreed. After this pronouncement of the creditors, the judiciary, according to the form adopted in the Brazilian legislation, is not able to replace, with greater freedom, the will of the majority of the creditors. Thus, the risk of judicial recovery does not succeed is imminent. However, there is an alternative to rejecting the will of creditors. This is the legal institution of Cram Down, a measure that gives the Judiciary greater powers to interfere and decide for the preservation of the company, even if the recovery plan has not been approved by the majority of the creditors, as provided for in the Recovery Act and Bankruptcies.Of foreign origin, Cram Down already finds defenders as an effective means of avoiding the breakdown of a viable company, but which is hostage to the individual interests of creditors. The study developed in the present work intends to identify if the decision made on the basis of the North American institute is possible within the legal reality of the Brazilian bankruptcy law and, in that case, to confirm if it is sufficent to produce results able to achieve the purpose of the recovery and, thus, able to fulfill the social function of the company. Doctrine and jurisprudence are the sources of study of this institute already adopted inforeign legislations, but still mitigated in our legal system. / A recuperação judicial de empresas consiste em um meio legal de uma empresa em crise
econômico-financeira buscar a reorganização empresarial e encontra-se prevista na Lei nº
11.101/2005, legislação que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência da
empresa em crise. Segundo previsão legal, através de um procedimento instaurado diretamente
pelo devedor, este deverá demonstrar aos credores sua viabilidade de dar continuidade à atividade
empresarial, fornecendo meios de recuperação hábeis a conquistar a aprovação destes. Sendo o
resultado da Assembleia Geral de Credores negativo ao plano de recuperação proposto, a falência
pode ser decretada. Após esse pronunciamento dos credores o judiciário, segundo a forma
adotada na legislação brasileira, não é capaz de substituir, com maior liberdade, a vontade da
maioria dos credores. Assim, iminente é o risco de recuperações judiciais não lograrem êxito.
Entretanto, há uma alternativa à rejeição da vontade dos credores. Trata-se do instituto jurídico
do Cram Down, medida que outorga ao Poder Judiciário maiores poderes para interferir e decidir
pela preservação da empresa, mesmo que o plano de recuperação não tenha sido aprovado em
assembleia pela maioria dos credores, como prevê a Lei de Recuperação e Falências. De origem
estrangeira, o Cram Down já encontra defensores como meio efetivo de evitar a quebra de uma
empresa viável, masque esteja refém de interesses individuais de credores. O estudo
desenvolvido no presente trabalho pretende identificar se a decisão tomada com base no instituto
norte americano é possível dentro realidade jurídica do direito falimentar brasileiro, e, em sendo,
confirmar se é capaz de produzir resultados aptos a atender o objetivo da recuperação e, assim,
cumprir a função social da empresa. Doutrina e jurisprudência são as fontes de estudo desse
instituto já adotado em legislações estrangeiras, mas, ainda, mitigado em nosso sistema legal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/939 |
| Date | 14 June 2017 |
| Creators | Cavalcanti, Arthur Miranda |
| Contributors | Pimentel, Alexandre Freire, Alves, Virgínia Colares Soares Figueirêdo, Souza, Roney José Lemos Rodrigues de, Oliveira Filho, Ivanildo de Figueiredo Andrade de |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito#, #-8801357989282212839#, #500, UNICAP, Brasil, Departamento de Pós-Graduação#, #-8854052368273140835#, #500 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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