A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, apresentando-se os dois primeiros como princípios e o último como regra. A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação. Em tal análise, de modo a definir o âmbito de proteção dos direitos acima citados, o autor considera, além dos dispositivos da Constituição e legislação brasileiras, convenções internacionais de direitos humanos e a interpretação que lhes é dada por cortes regionais de direitos humanos e adota, como critérios e métodos, o princípio da proporcionalidade, os padrões doutrinariamente concebidos para a construção de um processo penal que se aproxime de uma meta de eficiência e garantismo e as experiências de outros países pesquisados. / The Brazilian Constitution of 1988 established the rights to inviolability of intimacy, privacy and confidentiality of communications, presenting the first two as principles and the last one as a rule. The rule of the inviolability of the secrecy of communications was followed by an exception clause which specifies the hypotheses in which such right may be restricted, notably for purposes of criminal investigation or criminal procedure, in the cases and in the form provided by statutory law. One of the possibilities of such restriction is the interception of electronic communications, which this paper aims to analyze in order to verify the limits for state action in the use of such criminal investigation method. In such analysis, in order to define the scope of protection of the abovementioned right, the author considers, in addition to the provisions set forth in the Brazilian Constitution and law, international human rights conventions and their interpretation given and adopted by regional human rights courts, and, as criteria and methods, the principle of proportionality, the doctrinally conceived standards for the construction of a criminal procedure system closer to an objective of efficiency and fundamental individual rights protection, as well as the experiences of other researched countries.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-04032015-082717 |
| Date | 05 June 2014 |
| Creators | Ricardo Sidi Machado da Silva |
| Contributors | Marcos Alexandre Coelho Zilli, Guilherme Madeira Dezem, Antonio Scarance Fernandes |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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