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Os direitos da personalidade da pessoa jurídica de direito público / The personality rights of the legal entities of public law

O presente trabalho sustenta que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos da personalidade, inclusive a honra subjetiva, naqueles aspectos ou manifestações concretas compatíveis com o modo transindividual com que representam o ser humano. / This study sustains that legal entities of public law are entitled to personality rights, including subjective honor, in those aspects or concrete manifestations that are compatible with the transindividual manner by which they represent natural persons.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-24082012-120042
Date15 April 2011
CreatorsHenrique Geaquinto Herkenhoff
ContributorsSilmara Juny de Abreu Chinellato, Rubens Beçak, Francisco Vieira Lima Neto, Antonio Carlos Morato, Cláudio Lins de Vasconcelos
PublisherUniversidade de São Paulo, Direito, USP, BR
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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