Esta dissertação estuda a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem e sua pertinência na solução de conflitos de consumo. Sabe-se que o processo judicial é o
instrumento ordinário existente no ordenamento jurídico brasileiro para solucionar os conflitos existentes na sociedade. Contudo, em razão das dificuldades decorrentes do
abarrotamento do Poder Judiciário, como a ineficiência e a morosidade na solução jurisdicional prestada por esse Poder, o Estado vem fomentando a utilização de mecanismos
extrajudiciais, onde se inclui a arbitragem. Esse instituto obteve tratamento especial dado pelo legislador brasileiro em 1996, quando foi publicada a Lei de Arbitragem, conhecida como Lei Marco Maciel. Vários doutrinadores e o próprio Estado apresentam a arbitragem como meio extrajudicial célere e hábil para a solução de contendas, inclusive as que envolvem consumidores e fornecedores. Esse estudo inscreve-se, metodologicamente, nas investigações tradicionais do Direito, ou seja, analisa-se as normas contidas na Lei de Arbitragem (Lei n 9.307/1996) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e estuda-se o
entendimento de doutrinadores e dados jurisprudenciais. A contribuição dessa pesquisa para o Direito consiste em verificar se a solução dos conflitos onde exista, de um lado, o fornecedor, e, do outro, o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica de consumo, cujo objeto refere-se a produtos e serviços, através da arbitragem, atende aos requisitos legais e constitucionais na obtenção de um processo justo, ou seja, pretende-se analisar se há possibilidade legal da utilização da arbitragem na solução de conflitos de consumo e se os interesses e direitos dos consumidores estão sendo realmente protegidos quando as controvérsias consumeiristas são submetidas a essa forma de jurisdição privada / This paper has the objective to study the arbitration and to verify if this extrajudicial way can be used to solve conflicts of consume. The judicial process is main way that is used by Brazilian to get a solution to their problems. However, because of the difficulties that are
generated by the Judiciary Power overfill, such as the inefficiency and the slowness in the jurisdictional solution by this Power, the State has been instigating the population to utilize extrajudicial mechanisms, where we can include the arbitration. The Brazilian legislator gave
it a special treatment in the year of 1996, when the Law of Arbitration, known as Marco Maciel Law, was published. Many doctrinaires and the State itself present the arbitration as a fast and able alternative way to resolve disputes, including also those that involve consumers
and producers. That study is methodologically inscribed in traditional investigations of the Law, that is to say, it analyses rules contained in the Arbitration Law (n. 9.307/1996) and in the Consumer Defense Code (Law n. 8.078/1990) and it studies the doctrine and
jurisprudential understanding. The contribution of this search to the Law consists of verifying if the solution of conflicts where exists, in one side, the producer and, in the other side, the consumer the vulnerable part of the consume relation, which object refers to products and
services, through the arbitration, attends the legal and constitutional requisites to obtain a just process, that is to say, it is pretended to analyse if there is legal possibility in the use of the arbitration in the solution of conflicts of consume and if the consumers interests and rights are really being protected when the consumer controversies are submitted to that private
jurisdiction form
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:222 |
| Date | 01 November 2008 |
| Creators | Carolina Izidoro Nascimento Maniçoba |
| Contributors | Fábio Túlio Barroso, Jayme Benvenuto Lima Júnior, Larissa Maria de Moraes Leal |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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