A presente dissertação tem como objeto de estudo a Teoria da Reserva do Possível como estratégia jurídica do Estado para restringir, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, o direito fundamental à saúde nas lides levadas ao Poder Judiciário. A
Teoria da Reserva do Possível, extraída de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, conhecida como numerus clausus, tem sido suscitada pelo Estado, no Brasil, no momento em que ele é acionado para efetivar o direito à saúde em prol do indivíduo, da coletividade ou da sociedade. O objetivo geral deste trabalho é verificar se os fundamentos dessa decisão alemã também servem para o Estado brasileiro sustentar a Teoria da Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Como objetivo específico, busca-se identificar se o Supremo Tribunal Federal (STF) acolhe essa Teoria diante desse direito fundamental, bem como quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que o levam a acolher ou não tal Teoria. O presente trabalho se justifica porque, apesar de haver estudos doutrinários sobre a Teoria da
Reserva do Possível, não se constatou a presença de doutrina que investigue se os fundamentos da decisão alemã são capazes de impor essa Teoria ao direito fundamental à saúde no Brasil; também não se localizou pesquisa que investigue os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a admitir ou não a Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Outro fator que justifica esta pesquisa é o aumento considerável de demandas judiciais envolvendo esse direito e essa Teoria, ante a insegurança jurídica que se instaura quando o Estado é chamado a efetivar o direito à saúde e ele alega que o mesmo estádelimitado pela Reserva do Possível. Utilizou-se como metodologia para esta dissertação a pesquisa bibliográfica e booleana. A bibliográfica permitiu uma análise da doutrina sobre direitos humanos; direitos fundamentais; direitos
sociais; mínimo existencial; não retrocesso social; políticas públicas; separação dos poderes; judicialização das políticas públicas; Reserva do Possível; orçamento público e ónus da prova. A pesquisa booleana, com base na busca de expressões chaves na jurisprudência do STF, possibilitou a pesquisa documental das decisões do STF e a pesquisa empírica, que permitiram identificar a posição do STF quando este julga casos que envolvam simultaneamente o direito fundamental à saúde e a Reserva do Possível. Também como metodologia, utilizou-se a Análise de Conteúdo bardiniana para analisar os fundamentos da decisão alemã, bem como para apurar quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a acolher ou não a Teoria da Reserva do Possível frente ao direito fundamental à saúde. Como resultados, a análise de conteúdo da decisão alemã permitiu deduzir que os fundamentos dessa decisão não permitem que o Estado sustente a reserva do possível como delimitadora do direito à saúde, a não ser adaptada aos fundamentos atuais. A pesquisa empírica sobre a posição do STF permitiu identificar que ele admite a Reserva do Possível se o Estado provar um justo motivo para a delimitação do direito fundamental à saúde. / The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken to the judiciary. The Theory of the Reservation possible, extracted from a decision given of the German Federal Constitutional Court, known as numerus clausus, hás been raised by the State, in Brazil, at the moment when he is added for effect the right to health on behalf of individual, the collective or society. The overall objective of this study is to verify if the fundamentais of this German decision also serve for the Brazilian State support the theory of Possible reservation against the fundamental right to health. As a specific objective, the aim is to identify if the Supreme Federal Court (STF) accepts this theory on this fundamental right as well as what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that leading to accept or not this theory. The present work whether justified because, although there are doctrinal studies on the theory of Possible reservation, not found the presence of doctrine which investigate the foundations of German decision are able
to impose this theory to the fundamental right to health in Brazil; also not located to investigate the requirements, conditions, circumstances and reasons that lead the STF to admit or not the possible reservation on the fundamental right to health. Another factor that justifies this research is the considerable increase of judicial demands involving this right and this theory against legal insecurity that establishes when the
State is called upon to implement this right and he claims that it is bounded by booking possible. It was used as a methodology for this dissertation bibliographic search and Boolean. The bibliographical allowed an analysis of doctrine about human rights; fundamental rights; social rights; existential minimum; no social backlash; public policies; separation of powers; judicialization of public policies; booking possible;
public budget and burden of proof. The Boolean search, as base on the search for key expressions in the jurisprudence of the STF, enabled the documentary research of the decisions of the STF and the empirical research, which allowed identified the position of the STF when judges cases involving both the fundamental right to health and the possible reservation. As well as methodology, we used the bardiniana content analysis
to analyze the fundamentais of the German decision, as well as to investigate what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that led the STF to accept or not the theory of possible Reserve facing the fundamental right to health. As results, the content analysis of the German decision allowed deduce that the fundamentais of this decision not allow that the State maintains the reservation possible as bounding of the right to health, unless adapted to current fundamentais. The empirical research on the position of the STF hás identified that he admits the Possible Reservation if
the State proved a fair reason for the delimitation of the fundamental right to health.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:806 |
| Date | 10 June 2015 |
| Creators | Charlston Ricardo Vasconcelos dos Santos |
| Contributors | Gustavo Ferreira Santos, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, Liana Cristina da Costa Cirne Lins |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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