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Previous issue date: 2014-12-18 / Nenhuma / A presente pesquisa tem como objetivo analisar a necessidade e racionalidade da expansão do Direito Penal em face da tutela de novos bens jurídicos. Tal objetivo foi realizado através de um diálogo entre as ideias de Claus Roxin e Gunther Jakobs á respeito dos fundamentos e finalidades do Direito Penal. Segundo Roxin, o Direito Penal deve ser utilizado como forma de proteção dos bens jurídicos essenciais ao pleno desenvolvimento e existência de um Estado. Por outro lado, Gunther Jakobs defende que o Direito Penal tem como finalidade assegurar a vigência da norma. No primeiro capítulo, é abordada a expansão do Direito Penal, seu significado, motivos, efeitos e exemplos concretos, para tanto sendo tratado um estudo com relação à sociedade do risco, à disseminação do medo ante o risco e ao papel da sociedade como propulsora e vítima dessa expansão legiferante. No segundo capítulo existe uma averiguação sobre a racionalidade legislativa criminal deste movimento expansivo, principalmente na fase pré-legislativa em face da disfunção social geradora da expansão penal irrefletida. Para tanto se fez a apresentação de um conceito de racionalidade, sendo realizada ainda uma abordagem sobre as teorias que legitimam a pena e a demonstração de que o movimento expansivo penal vai de encontro aos princípios fundantes do Direito Penal. Princípios como o da intervenção mínima, o da subsidiariedade, princípios isto a partir da criação dos tipos simbólicos e ineficazes e após uma breve análise dos princípios que regem o Direito Penal. No terceiro capítulo há a apresentação do conceito de bens jurídicos como também dos novos bens jurídicos carentes de tutela penal. Ainda que também, uma discussão real á respeito da finalidade do Direito Penal em face da tutela de bens jurídicos, realizando um diálogo entre as teorias funcionalistas de Roxin e Jakobs, ao apresentar o ponto racional de cada uma. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico, e isto através de uma revisão bibliográfica, ao final sendo demonstrado que a função do Direito Penal vai além da proteção dos bens jurídicos ou da vigência da norma, na verdade o Direito Penal sendo considerado como um limite ao arbítrio e como delimitador de um Estado social democrático de Direito. / This research aims to examine the necessity and rationality of the expansion of criminal law in the face of new legal protection of property. This objective will be accomplished by means of a dialogue between the ideas of Claus Roxin and Gunther Jakobs about the fundamentals and purposes of criminal law. According to Roxin, criminal law should be used as a protection of essential interests legal to the full development and existence of a state. On the other hand, Gunther Jakobs argues that the criminal law is intended to ensure the validity of the standard. In the first chapter discussed the expansion of criminal law, its meaning, motives, purposes and concrete examples, for both will be treated based on the society's risk and the spread of fear towards risk and the role of society as a driver and victim of this expansion legislating. In the second chapter will be check the legislative rationality criminal of such expansive movement, especially in the pre-legislative's phase opposite generating social dysfunction thoughtless criminal expansion. A concept of rationality, that will be presented still being made an approach to theories that legitimize the penalty in order to be shown that the criminal expansive movement goes against the founding principles of criminal law, as the minimum intervention, subsidiarity, creating symbolic's and ineffective tupes, after a brief analysis of the principles governing the criminal law. In the third chapter will be presents the concept of good legal, the new poor legal interests of penal law. As also discussed the real purpose of criminal law in the face of the protection of legal interests, performing a dialogue between the functionalist theories by Roxin and Jakobs, presented on the rational point of each. The method used is the phenomenological's hermeneutic through at literature search, the end being shown that the function of criminal law goes beyond protecting legal interests or the validity of the standard, it is actually a limit to the discretion and delimiter of a welfare state democratic rights.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/5004 |
| Date | 18 December 2014 |
| Creators | Ismael, Marcelo Castelo Branco |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/8717437776868647, Callegari, André Luís |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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