The work is developed through a study about historic
origin of the principle of segregation of the powers until its modern
functional concept, aiming at demonstrating that it is not incompatible
with the popular control of the effectiveness of the fundamental social
rights through judicial function. Following, it was tried to give
evidence to which must be the juridical of the state financial limitations
as a main factor to the fundamental social rights, and the way they
have to be faced in the process ambient. Finally, the work was
submitted to the norms of the fundamental social rights with the
approval of the juridical concept of the subjective right in order to give
them the attribute of subjective pretension. / O trabalho se desenvolve a partir do estudo da origem histórica do
princípio da separação dos poderes estatais até a sua moderna concepção
funcional, com o propósito de demonstrar que o mesmo não se incompatibiliza com
o controle popular da efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio da
função judicial. Na seqüência, buscou-se evidenciar qual deve ser o conteúdo
jurídico das limitações financeiras estatais como fator condicionante da efetividade
dos direitos fundamentais sociais e a forma como devem ser enfrentadas no
ambiente do processo. Por fim, o trabalho submeteu as normas de direitos
fundamentais sociais ao crivo do conceito jurídico de direito subjetivo com o
fim de conferir-lhes o atributo da pretensão judicial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/753 |
| Date | 29 August 2008 |
| Creators | Silva, Adriano Luís de Almeida |
| Contributors | Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Lins Júnior, George Sarmento, LINS JÚNIOR, G. S., Dantas, Francisco Wildo Lacerda, DANTAS, F.W.L., Sorto, Fredys Orlando, SORTO, Fredys Orlando |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/753/1/Dissetacao_AdrianoLuisdeAlmeidaSilva_2008.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/753/2/Dissetacao_AdrianoLuisdeAlmeidaSilva_2008.pdf.txt |
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