MOURA, Camila Vieira Nunes. A Defensoria pública e a defesa do direito à moradia de coletividades em situação de vulnerabilidade no espaço urbano. 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T11:50:11Z
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Previous issue date: 2016 / Examines how the performance of the State Public Defender's Office could contribute
to defending the right to housing in urban communities in socially vulnerable. The
choice of theme is based on experiences as a Public Defender in Housing at “Núcleo
de Habitação e Moradia”(NUHAM) for the realization of this right. It is found that the
mere positivation rights is insufficient to ensure its implementation, especially in the
context of poverty and social exclusion in the Brazilian reality, and that the right to
housing is essential to the development of a decent life. Wonders whether the
Ombudsman has achieved success in the defense of such right or not. The study was
grounded in literature and document analysis, particularly with respect to works of
Civil Law, Housing, Access to Justice, Public Defender and relevant documents
related to ongoing administrative procedures in NUHAM. Studies the social function
of ownership and property. Addresses social rights, the meaning of the right to
housing, their constitutional protections and international treaties. Studies the right to
access to justice, the Public Defender, a constitutional provision, the National Organic
Law of the Public Defender. Includes an analysis of the State Public Defender acting
in defense of housing rights of vulnerable urban communities, from the mapping of
specialized cores in defense of this right in the states of the Brazilian federation and
the experiences of the communities impacted by the Light Rail and the Community
New Life, monitored by NUHAM. It has been concluded that the performance of the
Ombudsman, particularly from the extrajudicial conflict resolution, education on
rights and integrated operations with the population, contributes to the empowerment
of communities, allows the construction of dialogued solutions to effect the right to
housing and continuously challenges to find new ways of realization of this right. / Analisa como a atuação da Defensoria Pública pode contribuir para a defesa do direito
à moradia de coletividades urbanas em situação de vulnerabilidade social. A escolha
do tema baseia-se nas experiências vividas como Defensora Pública no Núcleo de
Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Estado do Ceará (NUHAM) para a
efetivação de tal direito. Verifica-se que a mera positivação de direitos é insuficiente
para garantir a sua realização, principalmente no contexto de pobreza e exclusão
social da realidade brasileira, e que o direito à moradia é indispensável para o
desenvolvimento de uma vida digna. Questiona-se se a Defensoria Pública vem
obtendo êxito na defesa de tal direito ou não. O estudo embasa-se em pesquisa
bibliográfica e análise documental, mormente quanto a obras de Direito Civil, Direito
à Moradia, Acesso à Justiça e Defensoria Pública, e documentos relevantes
relacionados a procedimentos administrativos do NUHAM. Estuda a função social da
posse e da propriedade. Aborda os direitos sociais, o significado do direito à moradia,
sua proteção constitucional e nos tratados internacionais. Estuda o direito de acesso à
justiça, a Defensoria Pública, sua previsão constitucional e Lei Orgânica Nacional.
Analisa a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas vulneráveis a partir do
mapeamento dos núcleos defensoriais especializados em defesa de tal direito nos
Estados da federação brasileira e dos casos das comunidades impactadas pelo Veículo
Leve Sobre Trilhos e da Comunidade Vida Nova, acompanhados pelo NUHAM.
Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública, sobretudo a partir da resolução
extrajudicial de conflitos, da educação em direitos e da atuação integrada com a
população, contribui para o empoderamento de comunidades, permite a construção de
soluções dialogadas para efetivar o direito à moradia e desafia continuamente a se
encontrar novas formas de realização de tal direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23425 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Moura, Camila Vieira Nunes |
| Contributors | Matias, João Luís Nogueira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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