nÃo hà / Cearà Finance Department has developed over the years *checking ways* through a large
amount of companies, ICMS taxpayers. It concerns with report fraud waste and abuse
systematically relating to ICMS program and operations in diverse economic areas issued by
small, medium and large companies. The reports are carried out year by year. In that occasion
many companies are selected through adoption of technical criteria which are inspected by
CATRI â Tax Administration Coordination. This paper intends to lay down many results
achieved by SEFAZ through inspections performed at companies which adopted the
*SIMPLES NACIONAL* regarding the years 2010 and 2011. The reports are considering the
years 2007-2011. With descriptive statistics at disposal we aim to identify important factors
that serve to reflect on how these companies are behaving just after implementing the
*SIMPLES NACIONAL*. Regardless to say that public policies are decisive to the small and
medium entrepreneurs as well as for increasing the social welfare. However, the Government
should pay attention to the monitoring of its own work in order to prevent tax evasion or fraud
waste which continue still to exist. The lesson from this paper is the following: companies
inspected and which adopted the *SIMPLES NACIONAL*, while enjoying a lower tax
burden, committed several types tax law abuses. They eliminate taxes that were due to Ceara
State. / A Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà ao longo dos tempos vem desenvolvendo
trabalhos de fiscalizaÃÃes em diversas empresas, contribuintes do ICMS, realizando de forma
periÃdica auditorias em pequenas, mÃdias e grandes empresas dos diversos segmentos
econÃmicos. As fiscalizaÃÃes sÃo desenvolvidas ano apÃs ano quando sÃo selecionadas
diversas empresas mediante adoÃÃo de critÃrios tÃcnicos previamente definidos pela
CoordenaÃÃo de AdministraÃÃo TributÃria â CATRI. Este trabalho visa apresentar os
resultados alcanÃados pela SEFAZ atravÃs das fiscalizaÃÃes realizadas nas empresas do
Simples Nacional nos anos de 2010 e 2011 os quais compreendem os exercÃcios fiscais de
2007 a 2011. AtravÃs da estatÃstica descritiva procuramos identificar fatores relevantes que
servirÃo para uma reflexÃo sobre como estas empresas estÃo se comportando apÃs a
implantaÃÃo do Simples Nacional. Pode-se dizer que as polÃticas pÃblicas de incentivo aos
pequenos e mÃdios empreendedores sÃo de suma importÃncia para o bem estar social.
Entretanto, o poder pÃblico deve ser vigilante em seus trabalhos de fiscalizaÃÃo a fim de
evitar que a sonegaÃÃo fiscal continue existindo em suas mais diversas formas. O resultado
final deste estudo aponta que as empresas do Simples Nacional auditadas, ainda que
usufruindo de uma carga tributÃria menor, cometeram os mais diversos tipos de infraÃÃes a
legislaÃÃo tributÃria, suprimindo tributos que eram devidos ao Estado do CearÃ.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:7310 |
| Date | 25 June 2012 |
| Creators | Fernando Josà Ferreira Pimentel |
| Contributors | Ivan de Oliveira, Estelita Pereira Lima, Paulo de Melo Jorge Neto |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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