[pt] O privilégio desde a Antiguidade, quase sempre, esteve associado à função
judicante e, acima de tudo, legitimado sob o ponto de vista legislativo. Na
verdade, muitos foram os conflitos gerados pelas tentativas de manutenção ou de
extinção dos privilégios conferidos aos membros da Igreja e aos nobres. É
sustentável a afirmação de que o privilégio, por um lado, conheceu uma forte
restrição nos países orientados pela Common Law, um traço marcante desde a
Carta Magna de 1215, diferentemente do contexto em que se formou na Península
Ibérica, onde o mesmo, frequentemente, teve o seu embasamento normativo
autorizado nas Leis das Siete Partidas e nas Ordenações, inclusive, durante o
período da inquisição. A organização política daquela época, a rigor, foi baseada
em um sistema complexo das relações feudais, no caso, desconhecedora da
igualdade entre os membros do mesmo grupo social e que propiciava uma patente
superioridade do nobre e das pessoas associadas às funções mais importantes do
Reino. Evidentemente, em virtude do prolongamento destas situações de
desigualdade, o advento da Declaração de Direitos de Virgínia de 1776
consolidado com a emissão da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
da Revolução Francesa de 1789 exerceu, cada qual, uma forte contribuição para a
eliminação de toda a gama de privilégios existentes na esfera da sociedade, a par
de proclamar a idéia de valorização do ser humano sem retrocessos, Embora o
privilégio não guarde equivalência com a prerrogativa de função, não se pode
chegar ao exame do mesmo, sem antes pesquisar a sua tradição normativa, ou
seja, o sistema do qual fazia parte. Portanto, a paulatina rejeição dos privilégios
nos países influenciados pela Common Law resultou, nos dias atuais, na
inexistência do foro por prerrogativa de função, enquanto a natural leniência dos
países da Península Ibérica com a sua existência e aceitação, ao seu turno, deu
ensejo a um complexo padrão normativo, o qual se notabiliza pelo
estabelecimento do foro por prerrogativa de função em moldes exagerados e
desvirtuadores dos princípios formulados na Revolução Francesa e com o
surgimento das Constituições liberais. Seguimos com a análise e o
desenvolvimento do foro por prerrogativa de função no Brasil, para tanto tomando
como amparo as fontes normativas portuguesas e, ainda, a influência
constitucional americana, principalmente por ocasião da adoção do Princípio
Republicano entre 1889 a 1891, bem como as distorções causadas pela sua
extensão aos cargos públicos de menor importância na República brasileira e a
impossibilidade por demais evidente, de sua ampliação às causas cíveis fornecem
elementos concretos do caráter dinâmico do tema e das alternativas criadas em
cada constitucionalismo para inseri-lo nos respectivos domínios normativos. / [fr] Dès l Antiquité, le privilège de juridiction a presque toujours été associé à
la fonction judiciaire et surtout considéré légitime au point de vue législatif. A
vrai dire, les essais ayant en vue soit le maintien soit la supression des privilèges
octroyés aussi bien aux membres de l Eglise qu aux nobles ont déclenché de
nombreux conflits. Il est possible d´affirmer que le privilège de juridiction était
conçu de façon restrictive dans le pays issus du système de la Common Law,
notamment à partir de la Charte de 1215, différemment de ce qui se passa dans la
Péninsule Ibérique où les fondements normatifs du privilège étaient fournis par les
Lois des Siete Partidas et par Ordonnances, y compris pendant l Inquisition.
L organisation politique de cette époque-la était bâtie à partir d un système
complexe de rapports féodaux. D une part, elle méconnaissait l égalité qui devrait
exister entre les membres du même groupe social et d autre part elle favorisait une
nette supériorité des nobles ainsi que des personnes associées aux fonctions les
plus hautes du Royaume. Certes, en raison de la durée de ce cadre inégalitaire, la
Déclaration des Droits de Virginie de 1776, la Révolution Française de 1789 et la
Déclaration de Droits de l Homme et du Citoyen de la même année ont joué um
rôle décisif pour l´abolition de toutes sortes de privilèges existant dans la societé
en proclamant en outre l idée de la mise en valeur de la personne humaine à être
poursuivie de façon irréversible. Quoique le privilège de juridiction n équivaut
pas à la prérogative de fonction, on ne peut pas l étudier sans entreprendre
d abord l examen de sa tradition juridique, c est à dire, du système de droit auquel
il appartenait. On peut donc constater que le rejet graduel des privilèges dans le
pays appartenant au système de la Common Law a fait que de nos jours inexiste
dans ces pays le privilège de juridiction tandis qu une situation distincte se dégage
dans le pays ibériques. Dans ceux-ci, la tolérance à l égard des privilèges a créé
un cadre normatif complexe dans lequel le privilège de juridiction est reconnu de
façon exagérée, défigurant la notion même d égalité proclamée par la Révolution
Française et reprise par les Constitutios de la démocratie liberalé. Après avoir
remonté aux racines générales du sujet, nous avons poursuivi notre étude en
examinant la prérogative de fonction au Brésil à partir des sources normatives
portugaises, en passant par l influence constitutionnelle du droit américan,
notamment lors de l adoption du principe républicain, entre 1889 et 1891. Nous
nous penchons également sur les distorsions entraînées par l octroi de ce
privilège, dans notre République, à certaines fonctions d importance mineure. De
même, nous examinons l impossibilité de l étendre aux affaires civiles. Ces
aspects, entre autres, traduisente la nature dynamique du thème et les voies
distinctes de son traitement au niveau des systèmes constitutionnels.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:13519 |
| Date | 19 May 2009 |
| Creators | ORLANDO CARLOS NEVES BELEM |
| Contributors | ANA LUCIA DE LYRA TAVARES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | French |
| Type | TEXTO |
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