[pt] O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários. / [en] The dissertation looks into the core elements of the new legislative procedure created by the Brazilian Constitution of 1988 that gives the decision power to approval and rejection laws to the committees. It investigates the precedents of the mechanism in Brazil and the Italian and Spanish models, which served as the base of inspiration to the Brazilian constituent. It also points out the flaws of the internal regulation of the legislative houses which have prevented better use of the new institute as an alternative channel for making laws.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:28350 |
| Date | 07 December 2016 |
| Creators | LUCIANA BOTELHO PACHECO |
| Contributors | ADRIANO PILATTI |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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