[pt] O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o instrumento de iniciativa popular de lei pode representar a participação dos cidadãos na construção e manutenção do ordenamento normativo. A utilização da Teoria Discursiva do Direito de Habermas, como marco teórico, servirá para apontar um caminho, ressaltando como o Estado Democrático de Direito deve contar com cidadãos que são, ao mesmo tempo, autores e destinatários das normas jurídicas. Pretende-se demonstrar que quanto mais os indivíduos participam como autores e destinatários na formação da legislação, discutindo autonomamente em espaços públicos, mais fortes são as possibilidades de efetivação da democracia. / [en] The present work has the objective of demonstrate how the instrument of popular legislative initiatives can represent the citizens participation on the construction and the maintenance of the normative ordering. Having the Habermas’ Law Discursive Theory, as the theoretical mark will serve to point a direction, emphasizing how the Fair State of law must rely on citizens, which are, at the same time, the authors and the recipients of the juridical standards. It searches to demonstrate that as much as the individuals act as authors and recipients on the construction of the law, discussing autonomously in public aspects, stronger are the possibilities of the effectuation of the democracy.

[pt] Numa perspectiva objetiva, o fundamento da responsabilidade moral é objeto do Livro IX das Leis, onde Platão desenvolve sua teoria da punição, baseada na tese de que ninguém comete o mal voluntariamente, que ele concilia com a necessidade prática de graduar as penas, a partir da distinção tradicional entre delitos voluntários e involuntários. Identificando no delito dois aspectos independentes, dano e injustiça, Platão afirma que o primeiro requer apenas reparação, enquanto a punição é concebida como medida destinada a melhorar a alma afetada por emoções desordenadas ou por ignorância, causas da injustiça. O problema em foco apresenta também um aspecto subjetivo: independentemente das vantagens sociais da justiça, da ótica exclusiva do indivíduo em sua relação consigo próprio, haveria alguma razão que justificasse ser justo? Para Platão, a injustiça causa uma ruptura da harmonia da alma, rompendo o diálogo interno do eu consigo mesmo e afetando a capacidade de pensar. Nos diálogos tardios, à medida que evolui a concepção de Platão acerca das fontes do mal, resta claro que a punição pelas injustiças não depende da sobrevivência da alma após a morte, pois decorre da lei universal de atração dos semelhantes, por força da qual a maldade leva o injusto a conviver com o mal, devastando sua vida interior / [en] From an objective point of view, Book IX of the Laws is concerned with the foundation of moral responsibility, a central issue in Plato s theory of punishment, which couples the socratic thesis that no one commits evil willingly, with the practical necessity for a gradation of penalties, which is derived from the traditional distinction between voluntary and involuntary crimes. Distinguishing two independent aspects of wrongdoing – damage and injustice – Plato argues that the former requires only atonement, whereas punishment is conceived as a measure to improve the soul, affected by disordered emotions or ignorance, causes of injustice. This question also presents a subjective aspect: from the agent’s point of view, in his relation with himself and disregarding the social advantages of justice, is there any reason to be fair? For Plato, injustice tears the soul’s harmony, preventing the internal dialogue of a person with himself and affecting his capacity to think. In his later dialogues, as Plato’s conceptions about the sources of evil evolve, it remains clear that punishment for injustice does not depend on the soul’s survival after death, but springs from a universal law according to which like clings to like, a principle which determines that evil induces the wicked to live with evil, disrupting his inner life.

[pt] O fisicalismo contemporâneo força a filosofia a lidar com o problema da causação mental: Como a mente é causalmente relevante em um mundo físico? Uma das saídas propostas, o epifenomenalismo, é visto por filósofos importantes como uma posição que preserva características essenciais à subjetividade sem contrariar os fatos científicos. No entanto, pode-se argumentar que a epistemologia dos mesmos e o caráter das leis naturais se chocam com as supostas vantagens do epifenomenalismo. / [en] Contemporary physicalism compels philosophy to deal with the problem of mental causation: How is the mind causally relevant in a physical world? A proposed solution, epiphenomenalism, is seen by major philosophers as a position that preserves features that are crucial to subjectivity without clashing with scientific facts. Still, the epistemology of the latter and the character of natural laws arguably contradict the alleged advantages of epiphenomenalism.

[pt] A Lei Sarbanes-Oxley aprovada em 30 de julho de 2002 foi criada primordialmente para intensificar a governança corporativa das organizações e restabelecer a confiança do mercado abalada pelos escândalos corporativos da Enron e WorldCom. A Lei se aplica as companhias que têm ações listadas nas bolsas de valores americanas. Muito tem se discutido sobre os custos e benefícios advindos da entrada em vigor desta lei que trouxe mudanças significativas às organizações. A presente pesquisa tem como objetivo final apresentar o resultado da avaliação sobre o impacto da Lei Sarbanes-Oxley em empresas brasileiras identificando até que ponto esta nova regra está criando ou destruindo valor aos investidores. / [en] Sarbanes-Oxley Act passed on July 30, 2002 was created mainly to strengthen corporate governance and restore financial market confidence in response to corporate scandals involving Enron and World Com. The Act applies to companies listed on American stock exchanges. There has been a lot of discussion about the costs and benefits arising from the coming into force of the Act which caused expressive changes in the organizations. The ultimate aim of the present study is to present the results of the evaluation of Sarbanes-Oxley Act impacts upon Brazilian companies, identifying to which extent the new regulation is creating or destroying value for investors.

[pt] O advento do mundo contemporâneo trouxe uma série de questões novas à teologia moral, entre as quais se encontra o problema sobre a definição do que seja pecado mortal. As inúmeras críticas realizadas pelos teólogos revisionistas a moral dos manuais, a necessidade de criar uma moral cristã autônoma e a solicitação conciliar de uma reforma nos estudos de teologia moral nos seminários tiveram como resposta a definição de pecado mortal a partir da doutrina da opção fundamental. Porém, a promulgação da Veritatis Splendor manifestou que as intruções dos pastores da Igreja iam de encontro ao pensamento dos teólogos. Na intenção de contribuir para a solução dessa diferença entre teologia e pastoral, acredita-se que o conceito de pecado mortal de Tomás de Aquino seja o mais adequado para dissolver a disputa. Em virtude da sua dependência literária ao pensamento de Aristóteles, pretende-se destacar o caráter patrístico da obra do Aquinate para que a contribuição proposta não seja helênica, mas sim cristã. / [en] The advent of the contemporary world has brought a series of new questions to moral theology, among where is the problem of defining what a mortal sin is. The many criticisms made by the revisionist theologians to the moral of the manuals, to the need to create an autonomous Christian morality, and to the conciliar solicitude of a reform in the studies of moral theology in the seminaries, were answered by the definition of mortal sin from the doctrine of the fundamental option. However, the promulgation of Veritatis Splendor stated that the instructions of the pastors of the Church were contrary to the thinking of theologians. In order to contribute to the solution of this difference between theology and pastoral, it s believed that the concept of mortal sin of Thomas Aquinas is the most adequate to dissolve the dispute. By the virtue of it s literary dependence on Aristotle s thought, it is intended to emphasize the patristic character of Aquinas s work so that the proposed solution will not be Hellenic, but essentially Christian.

[pt] O objetivo do estudo dessa pesquisa visou primeiramente refletir sobre a Lei 10639/03, seu corolário e projetos de implementação, buscando identificar os alcances e limites que ela se expressa, e de que forma a resignificação da história e cultura negra contribuem para a construção de novos sujeitos coletivos. Para o desenvolvimento da pesquisa foi escolhido o projeto A Cor da Cultura, um dos projetos de implementação da lei, por intermédio da análise dos materiais que compõem seu kit e entrevistas com diversos atores sociais que o vivenciaram. A referida lei caracteriza uma política que busca combater toda e qualquer prática discriminatória e racista na comunidade escolar através de uma nova valorização do patrimônio cultural afrodescendente no Brasil. É notório que o espaço escolar reproduz uma série de conceitos, idéias e práticas que contribuem efetivamente com a construção do mito da inferioridade do negro. Não se pode deixar de levar em consideração o caráter ideológico da escola. Enquanto espaço privilegiado de socialização, a escola tanto pode contribuir para a transformação da sociedade quanto para manutenção das bases hierárquicas que possibilitam as desigualdades sociais. Das cinco entrevistas feitas, com capacitadores, professores, coordenadores, o que se pode identificar é que apesar de consideraram a importância da legislação enquanto instrumento de superação do racismo, também apontam a dificuldades encontradas no cotidiano da escola por falta de uma política efetiva. / [en] This work deals with the 10.639/2003 Law, its corollary and implementation projects, with the goal of understanding its reaches and limitations. The purpose of this study is to understand how far the re-signification of the African and Afro-descendent Brazilian history can contribute to the construction of new collective subjects. To develop the fieldwork it was selected the project “The Color of Culture” (Fundação Roberto Marinho, Canal Futura), one of the most accepted and recognized application projects of the Law. The methodology included an analysis of the kit materials and the realization of five interviews, with several social agents involved with its implementation. That Law is a substantial part of a set of policies designed to oppose any form of racial discrimination through the educational system, by re-affirming the value of the Afro descendent cultural heritage in Brazil. It is well known that the school environment reproduces a series of concepts, ideas and social practices that effectively contribute to the construction of the black inferiority myth. In this context, it cannot be forgotten the ideological aspects of the educational system. For this reason, as a privileged socialization environment, the school holds a potential to transform society in terms of bridging social inequalities, as well as to maintain them. The research interviews were done with teachers, coordinators and project coaches. The findings point out to the fact that, although all the interviewed agreed on the importance of that Law as an instrument to surpass racism, they also recognize a lack of effectiveness of the policy in the day-to-day school life.

[pt] A presente dissertação analisa Dt 17,14-20, a Lei do rei, considerando, de forma especial, elementos diacrônicos examinados à luz dos métodos históricocríticos. Essa análise provê a base para os tópicos abordados no comentário. O estudo constata que a lei do rei exibe certos contrastes e semelhanças em relação à História Deuteronomista, particularmente, os relatos sobre Salomão. A lei do rei é, contudo, peculiar em sua forma de avaliar e criticar a tradição. Conclui-se também que os deveres e direitos tratados na lei do rei são essencialmente utópicos, apesar de refletir um conhecimento da realidade histórica da qual emergiram. Além disso, constata-se que Dt 17,14-20 demonstra muita similaridade em seus termos e temas com o restante do livro do Deuteronômio e com a tradição bíblica mais ampla, mas também, revela descontinuidade temática. Como base na inter-relação entre a lei do rei e outras partes do Antigo Testamento, é possível notar que o livro do Deuteronômio nega ao rei os elementos essenciais ao exercício monárquico no Antigo Oriente Próximo. / [en] This dissertation examines Deuteronomy 17,14-20, the law of the king, considering especially diachronic elements examined in the light of historicalcritical methods. This analysis provides the basis for the topics covered in the commentary. The study notes that the law of the king shows some contrasts and similarities between the Deuteronomistic History , particularly the accounts of Solomon. The law of king however is peculiar in its way to evaluate and criticize the tradition. It is concluded that the duties and rights dealt by the law of king are essentially utopian, though it reflects an knowledge of the historical reality of which it emerged. Furthermore, it is noted that Dt 17,14-20 shows much similarity in their terms and themes with the rest of the book of Deuteronomy and the broader biblical tradition, but also reveals thematic discontinuity. Based on the interrelation between the law of king and other parts of the Old Testament, it is possible to note that the book of Deuteronomy denies to the king the essential elements to the monarchial exercise in the Ancient Near East.

[pt] A presente dissertação buscou analisar uma norma bíblica, a saber, Ex 21, 28-36 respeitando o seu contexto literário, todavia buscando conhecer sua origem, natureza e interpretação no complexo mais amplo da cultura jurídica do Antigo Oriente Próximo. Com esta finalidade, foi realizada uma intensa pesquisa sobre a origem, natureza e finalidade das chamadas coleções de direito cuneiformes, a fim de comparar a norma bíblica com suas variantes nas coleções jurídicas de Esnunna e Hammurabi. A intensão de tal pesquisa foi ler a literatura bíblica em relação às outras obras literárias do Antigo Oriente Próximo. Ambas são frutos de um mesmo contexto cultural e se relacionaram mutuamente. Este trabalho exegético e comparativo demonstrou, que o círculo israelita que trabalhou a norma bíblica em Ex 21, 28-36, conheceu as variantes em CE 53-55 e CH 250- 252, porém reinterpretou as normativas de acordo com seus propósitos particulares. / [en] The present dissertation tried to carry out an analysis of a Biblical norm, that is, Ex. 21,28-36, taking into consideration specially its literary context, in order to get in touch more thoroughly with its origin, nature and interpretation in the deepest and largest context of the Jewish culture of the Near Ancient Orient. Bearing in mind such an objective, an intensive research was put into practice about origin, nature and objective of the so called collections of cuneiform rights, establishing comparisons between the biblical norms and its variations in the juridical collections of Esnunna and Hammurabi Code. The principal aim of such a research was to study the Biblical literature related to the other literary assays about Near Ancient Orient. Both are fruits from the same cultural context and they are deeply and intimately related. These exegetic and comparative assays indicated that the Israelite Circle that elaborated the biblical norm in Ex 21, 28-36, had a perfect knowledge about the variations in EC 53-55 and in HC 250-252, but they interpreted the normative forms according to their personal concerns.

[pt] Nessa dissertação vamos abordar a famosa lei do Semicírculo de Wigner, que dá uma descrição do comportamento do espectro de autovalores de matrizes aleatórias simétricas. A demonstração combina ideias e técnicas de Combinatória e Probabilidade, incluindo uma analise cautelosa dos momentos da distribuição de autovalores. / [en] In this dissertation we will approach the famous Wigner s Semicircle Law, which gives a description of the behavior of the eigenvalue spectrum of symmetric random matrices. The proof combines ideas and techniques from Combinatorics and Probability, including a careful analysis of the moments of the eigenvalue distribution.

[pt] Uma extensa literatura em Finanças Corporativas sugere que investidores e empresas respondem a incentivos advindos do sistema jurídico vigente. Neste trabalho, exibimos um exemplo em que várias empresas brasileiras reagiram com atraso à Lei 9249 de dezembro de 1995, que, com uma simples trocas de rubricas contábeis (dividendos para juros sobre capital), permite reduzir o lucro tributável da pessoa jurídica. Documentamos o atraso médio no uso do benefício fiscal e, através de um modelo de Regressão Descontínua, mostramos que o atraso médio está relacionado à baixa sofisticação jurídica das empresas. / [en] An extensive literature in Corporate Finance suggests that investors and companies respond to incentives arising from the legal system. In this paper, we show an example in which various Brazilian companies reacted late to Law 9249 of December 1995, with a simple exchange of accounting lines (dividends to interest on capital), reduces the taxable income of the corporation. Documented the average delay in the use of the tax benefit and, through a Discontinuous Regression model, we show that the average delay is related to the low sophistication of legal firms.