[pt] A presente dissertação se propõe a analisar a extensão do controle judicial
aplicável às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE (“CADE”), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que
detém a competência legal de prevenir e reprimir infrações à ordem econômica.
Analisaremos a extensão, e não a viabilidade em si, do controle judicial aplicável
às decisões do CADE, pois é princípio assente em nosso Direito, com respaldo no
próprio texto constitucional, que nenhuma lesão de direito poderá ser subtraída à
apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de
1988). Por uma questão lógica e programática, iniciaremos o estudo abordando
aspectos relevantes da discricionariedade administrativa, que é um dos temas mais
apaixonantes do Direito Público e que mereceu a incansável dedicação de juristas
ilustres, como Seabra Fagundes, Caio Tácito, Afonso Rodrigues Queiró, Eduardo
García de Enterría, Celso Antônio Bandeira de Mello, apenas para citar alguns.
Dentro do amplo tema da discricionariedade, despertou-nos especial interesse a
relação entre a competência discricionária e os conceitos jurídicos
indeterminados. Essa discussão, embora ainda incipiente em nosso ordenamento
jurídico, vem atraindo cada vez mais a atenção dos estudiosos em direito
administrativo, não havendo ainda uma uniformidade de opiniões a respeito do
assunto. A seguir, analisaremos as técnicas de controle judicial dos atos
administrativos de forma geral, que, desde as Teorias do Desvio de Poder e do
Controle dos Motivos do Ato Administrativo, foram sendo aprimoradas ao longo
dos anos. Aqui também abordaremos a superação, a partir do pós-positivismo, do
antigo dogma da insindicabilidade do mérito do ato administrativo, especialmente
em caso de violação a princípios gerais de direito assegurados pelos ordenamentos
constitucional e infraconstitucional vigentes. Abordados os aspectos relevantes
acerca da discricionariedade administrativa, passaremos a analisar os princípios jurídicos que regem a ordem econômica, a finalidade inspiradora da legislação
infraconstitucional de proteção ao direito da concorrência e, em especial, as
competências legais do CADE. Em capítulo específico, examinaremos ainda a
natureza jurídica das decisões proferidas pelo CADE nos processos de conduta e
nos atos de concentração econômica, o que é imprescindível para se determinar a
extensão do controle judicial aplicável. Pretendemos dar especial ênfase à
controvérsia na doutrina quanto à existência ou não de discricionariedade em
favor do CADE para deferir ou indeferir atos de concentração submetidos à sua
análise, identificando em que situações hipotéticas a discricionariedade poderia se
verificar. Nesse contexto chama a atenção a faculdade outorgada ao CADE pela
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (art. 54, parágrafos 1º e 2º), de aprovar
determinadas operações que, embora sejam potencialmente lesivas à concorrência,
são capazes de gerar eficiências, segundo a acepção do termo no âmbito do direito
econômico, como, por exemplo, avanços tecnológicos, aumento ou diversificação
na produção, aprimoramento na qualidade dos bens ou serviços, entre outras.
Pretendemos indicar como a doutrina tem interpretado esses dispositivos legais,
isto é, se eles representam ou não a outorga de uma certa margem de discrição ao
CADE nessas situações. A nossa proposta, assim, é tentar delimitar o núcleo de
incidência da discricionariedade, acaso existente, e a extensão do controle judicial
aplicável às decisões do CADE, levando em consideração a existência de
conceitos jurídicos indeterminados na Lei nº 8.884/94, bem como o papel que os
princípios hoje exercem como balizadores da atuação de qualquer ente
administrativo. Também buscaremos traçar um perfil dos litígios existentes contra
o CADE, realizando uma análise crítica da jurisprudência brasileira, para após
tecer nossas considerações finais sobre o tema. / [en] The objective of the present essay is to analyze the
judicial review
applicable to the decisions rendered by the Administrative
Council of Economic
Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE), an agency
reporting to the Ministry of Justice legally competent to
prevent and repress
violations to the economic order. This essay analyzes the
extent but not the
viability, per se, of the judicial review applicable to
CADE s decisions, because it
is a principle of Brazilian Law, supported by the Federal
Constitution, that the
law shall not exclude from appreciation by the Judiciary
Branch an injury or
threat to a right (art. 5, XXXV, of the 1988 Federal
Constitution). For the sake of
logic and planning, this essay will initially approach
relevant aspects of
administrative discretion - one of the most fascinating
themes of Public Law and
worthy of endless dedication by distinguished jurists such
as Seabra Fagundes,
Caio Tácito, Afonso Rodrigues Queiró, Eduardo García de
Enterría, and Celso
Antônio Bandeira de Mello, among others. In the scope of
administrative
discretion, the relationship between discretionary
competence and undetermined
legal concepts was an issue that has specially called our
attention. This discussion,
although still incipient in our legal system, has
increasingly been attracting the
attention of scholars dedicated to administrative law.
Nonetheless, a peaceful
understanding has not been reached in this respect yet.
The techniques for judicial
review of administrative acts - which have been perfected
since the establishment
of the theories of Deviation of Power and Control of the
Reasons of the
Administrative Act - will be analyzed subsequently. We
will also address the
elimination, in the post-positivism era, of the ancient
dogma banning the judicial
review of the merits of the administrative act, especially
in case of violation of
legal principles guaranteed by the Constitution and
ordinary legislation. After the
analysis of the relevant aspects of administrative
discretion, we will review the
legal principles that govern the economic order, the
objectives of antitrust legislation and, mainly, CADE s
legal competence. In a specific chapter, we will
focus on the legal nature of the decisions rendered by
CADE in cases involving
anticompetitive practices and in the analysis of
concentration acts, which is
necessary in order to determine the extent of the judicial
review applicable.
Special attention was drawn on the controversy regarding
the existence or not of
discretional powers on the benefit of CADE in granting or
denying approval to
concentration acts submitted to its analysis. We will also
identify situations in
which such discretional powers could theoretically take
place. In this scenario, the
faculty granted to CADE by Law 8,884 of June 11th, 1994
(art. 54, paragraphs 1
and 2) to approve certain transactions which, although
potentially harmful to
competition, might give rise to efficiencies - in the
scope of the meaning
attributed to the term by economic law - such as, for
instance, technological
progress, production increase or diversification,
improvement of the quality of
goods or services, among others. This essay also indicates
how legal scholars have
construed such legal provisions, i.e., whether or not such
legal provisions actually
confer a certain discretion to CADE under those
circumstances. Thus, the aim of
this essay is to outline the area of administrative
discretion, if any, and the extent
of the judicial review applicable to CADE`s decisions,
taking into consideration
the existence of undetermined legal concepts in Law No.
8,884/94, as well as the
role played by the principles in guiding the acts
performed by any administrative
entity. This essay also seeks to delineate the profile of
the existing disputes
against CADE in Brazilian Courts and to make a critical
analysis of our case law.
At the end we will make our final consid
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:8014 |
| Date | 28 March 2006 |
| Creators | MARIA IZABEL ANDRADE LIMA CARDOZO |
| Contributors | ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ, ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
Page generated in 0.0024 seconds