Esta dissertação tem como objetivo principal a análise da alienação fiduciária de bens imóveis regulada pela Lei nº 9.514/97 e os seus efeitos a partir do seu registro no competente Registro de Imóveis. Essa modalidade de garantia real foi introduzida em nosso ordenamento na década através da Lei nº 4.728/65, alterada e complementada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que tratava do financiamento de bens de consumo duráveis. Dada a bem sucedida experiência com aludida lei federal aliada à escassez de moradia que assola o País, a alienação fiduciária de bens imóveis surgiu como uma solução para combater tal problema social e, ao mesmo tempo, fomentar o crescimento econômico, com a geração de empregos na indústria de construção civil. Com o registro do contrato de alienação fiduciária perante o competente Registro de Imóveis, a propriedade fiduciária é constituída. Enquanto a propriedade fiduciária é a garantia real, o contrato de alienação fiduciária em garantia é o título para sua constituição. Inexistido o registro do mencionado contrato, inexiste garantia real. A propriedade fiduciária de bens imóveis representou verdadeira revolução no mercado imobiliário, especialmente no campo das garantias reis. Por meio da propriedade fiduciária, o credor-fiduciário recebe a propriedade resolúvel e limitada do imóvel, bem como a sua posse indireta, ao passo que o devedor-fiduciante recebe a posse direta do imóvel, podendo dele usufruir por sua conta e risco enquanto estiver adimplente. Em caso de inadimplemento do devedor-fiduciário, a Lei nº 9.514/97 autoriza o credorfiduciário a alienar o imóvel em público leilão extrajudicial, desde que observados certos procedimentos. Apesar desta fórmula de satisfação do crédito ainda ser controversa na doutrina e na jurisprudência, a posição majoritária dos tribunais é no sentido de que o leilão extrajudicial atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal fato tem contribuído substancialmente para a crescente utilização desta nova modalidade de garantia real. / The goal of this dissertation is to review the contract of fiduciary alienation of real estate governed by Federal Law No. 9.514/97 and its effects after its registration before the real estate registry. Such type of security was introduced in the Brazilian legal system in the 60s by Federal Law No. 4.728/65, modified and complemented by Decree-Law No. 911/69, which regulates the fiduciary alienation of durable goods. Based on the success achieved with that Federal Law and the necessity of covering the lack of residential properties in Brazil, the fiduciary alienation appeared as a solution to face such social issue and, at the same time, stimulate the economic growth with the creation of new employments in the civil construction industry. By the act of recording the contract of fiduciary alienation before the real estate registry, the fiduciary ownership of real estate (propriedade fiduciária sobre bens imóveis) emerges. While the fiduciary ownership is a type of security, the contract of fiduciary alienation is the title necessary to constitute that security. If the contract of fiduciary alienation is not registered before the real estate registry, there is no security. The fiduciary ownership of real estate represented a revolution in the Brazilian real estate market, mainly on the field of securities. Through the fiduciary ownership of real estate, the fiduciary/trustee (credor-fiduciário) receives the title of the property object of the security as well as its indirect possession, and, on the other hand, the fiduciary agent (devedor-fiduciante) receives the direct possession over the property and is entitled to the right of using the real estate by its own risk while he performs his obligations. In case the fiduciary agent fails to accomplish his obligations of paying the debt, Federal Law No. 9.514/97 allows the trustee to recover its credit with the sale of the property at an extrajudicial public auction since all procedures provided in Law are duly respected. Although this formula of satisfying the trustees credit is still discussed by doctrine and case law, the majority position of case law points out the constitutionality of the public auction regulated by Federal Law No. 9.514/97 since it observes the constitutional commandment of due process of law. This fact has contributed substantially for the increasing use of this new type of security.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-01082017-142024 |
| Date | 24 April 2013 |
| Creators | Polillo, Renato Romero |
| Contributors | Maluf, Carlos Alberto Dabus |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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