A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros. No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles. Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional. A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintes perspectivas: 1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias ad hoc para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional. / The Brazilian statute n. 9.433/1997 institutes the National Policy of Water Courses, which contains the most important parameters to set policies in this regard and is widely based on international principles, such as the principles of the integrated management of transboundary basins, integrality of the basins, interconnection between ground and surface water, as well as the peaceful settlement of disputes. Transboundary situations may foster or obtrude cooperation to set and execute water policies, since, accordingly to the international law, a state are not allowed to intervene in the territory of other states, because they are independent and sovereign. The only way to harmonize policies is international cooperation. In order to establish the international limits to the use of natural transboundary resources some international regimes usually arouse and are, sometimes, established by treaties which differ from general international law. Aiming to analyze the legal framework applicable to the Amazon transboundary waters, this thesis starts with a study of the Brazilian legal system regarding water resources management and employs, departing from an international perspective, three levels of analysis of principles that refer to exchange of information, prospective studies, peaceful settlement of disputes, and public participation, from the following perspectives: 1. multilateral, under the ACTO regime 2. Bi- and trilateral, when ad hoc instances are created to settle the disputes 3. Local, through the creation of International Basin Committees
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-21052012-150756 |
| Date | 27 April 2012 |
| Creators | Sola, Fernanda |
| Contributors | Granziera, Maria Luiza Machado, Porto, Monica Ferreira do Amaral |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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