Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-19T13:05:20Z No. of bitstreams: 1 Darlene Socorro Oliveira de Souza.pdf: 799553 bytes, checksum: 0840f989c9cde74b919497222a0ddbe7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-19T13:05:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Darlene Socorro Oliveira de Souza.pdf: 799553 bytes, checksum: 0840f989c9cde74b919497222a0ddbe7 (MD5) Previous issue date: 2015-10-28 / Are consultative decisions of International Court of Justice (ICJ) doomed to success or failure? Such a questioning is suggested, and conclusively appears when one analyses the main international controversies, especially the critical situations involving contentious nations, as well as the ones which provoke or instigate international dissentions. We aim to present a critical study on the International Court of Justice, its importance in the world scene, its composition and mainly, how its consultative decisions work, and to question if such decisions can be effective in case of emergency. We also point to reasons for positioning and/or results. There is no doubt, the mere existence of the International Court of Justice is a huge step towards the peaceful coexistence among Nations; problems, however, appear, and with them, legal challenges, particularly when unilateral decisions are made by Nations, in the name of their national interests, without taking into account relevant international consequences. In an ideal view, we can say that, in a long term, horizons are promising; but in a realistic view, Consultative Decisions can lead to discredit due to possible inefficacy. Our intention is to provide an objective, detailed view on the efficacy of ICJ¿s advisory opinions, even if they are deprived of enforceability, and demonstrating relevance in the international scene, as well as to offer contributions to legal international order, as well as to offer contribution to international legal order, by searching to apply and interpret law in the demands imposed, and therefore establishing international legal norms and jurisprudence. / As decisões consultivas da Corte Internacional de Justiça (CIJ) estão fadadas a sucessos ou a fracassos? Tal questionamento é suscitado e aparece de modo contundente quando se analisam as principais controvérsias internacionais, inclusive situações críticas, que envolvem Nações beligerantes e as que provocam ou estimulam as desavenças internacionais. Ao que se visa é apresentar estudo crítico sobre a Corte Internacional de Justiça (CIJ), abordando sua importância no cenário mundial, sua composição e, principalmente, como funcionam suas decisões consultivas, problematizando se essas decisões, num quadro emergencial, são eficazes ou não, apontando-se razões para posicionamentos e/ou resultados obtidos. Que a mera existência da Corte Internacional de Justiça já é um passo gigantesco para a coexistência pacífica entre as Nações, não há dúvidas; os problemas, no entanto, aparecem e, com eles, surgem os desafios jurídicos, principalmente quando decisões unilaterais são tomadas pelos Estados, em nome de seu interesse nacional, sem consideração de relevantes consequências internacionais. Numa visão idealista pode-se dizer que, a longo prazo, os horizontes são promissores; já numa visão realista, as Decisões Consultivas podem caminhar para o descrédito, por conta de possível falta de efetividade. O que se pretende, realmente, é proporcionar uma visão objetiva e circunstanciada acerca da eficácia dos pareceres consultivos da CIJ, mesmo estes sendo desprovidos de executoriedade, demostrando sua relevância no cenário internacional, bem como oferecer contribuições à ordem jurídica internacional, buscando-se aplicar e interpretar o direito nas demandas que lhe são impostas, estatuindo, portanto, normas jurídicas internacionais e jurisprudências.

A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros. No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles. Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional. A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintes perspectivas: 1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias ad hoc para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional. / The Brazilian statute n. 9.433/1997 institutes the National Policy of Water Courses, which contains the most important parameters to set policies in this regard and is widely based on international principles, such as the principles of the integrated management of transboundary basins, integrality of the basins, interconnection between ground and surface water, as well as the peaceful settlement of disputes. Transboundary situations may foster or obtrude cooperation to set and execute water policies, since, accordingly to the international law, a state are not allowed to intervene in the territory of other states, because they are independent and sovereign. The only way to harmonize policies is international cooperation. In order to establish the international limits to the use of natural transboundary resources some international regimes usually arouse and are, sometimes, established by treaties which differ from general international law. Aiming to analyze the legal framework applicable to the Amazon transboundary waters, this thesis starts with a study of the Brazilian legal system regarding water resources management and employs, departing from an international perspective, three levels of analysis of principles that refer to exchange of information, prospective studies, peaceful settlement of disputes, and public participation, from the following perspectives: 1. multilateral, under the ACTO regime 2. Bi- and trilateral, when ad hoc instances are created to settle the disputes 3. Local, through the creation of International Basin Committees

A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros. No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles. Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional. A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintes perspectivas: 1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias ad hoc para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional. / The Brazilian statute n. 9.433/1997 institutes the National Policy of Water Courses, which contains the most important parameters to set policies in this regard and is widely based on international principles, such as the principles of the integrated management of transboundary basins, integrality of the basins, interconnection between ground and surface water, as well as the peaceful settlement of disputes. Transboundary situations may foster or obtrude cooperation to set and execute water policies, since, accordingly to the international law, a state are not allowed to intervene in the territory of other states, because they are independent and sovereign. The only way to harmonize policies is international cooperation. In order to establish the international limits to the use of natural transboundary resources some international regimes usually arouse and are, sometimes, established by treaties which differ from general international law. Aiming to analyze the legal framework applicable to the Amazon transboundary waters, this thesis starts with a study of the Brazilian legal system regarding water resources management and employs, departing from an international perspective, three levels of analysis of principles that refer to exchange of information, prospective studies, peaceful settlement of disputes, and public participation, from the following perspectives: 1. multilateral, under the ACTO regime 2. Bi- and trilateral, when ad hoc instances are created to settle the disputes 3. Local, through the creation of International Basin Committees