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Os direitos da personalidade da pessoa jurídica de direito público / The personality rights of the legal entities of public law

O presente trabalho sustenta que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos da personalidade, inclusive a honra subjetiva, naqueles aspectos ou manifestações concretas compatíveis com o modo transindividual com que representam o ser humano. / This study sustains that legal entities of public law are entitled to personality rights, including subjective honor, in those aspects or concrete manifestations that are compatible with the transindividual manner by which they represent natural persons.

Identiferoai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-24082012-120042
Date15 April 2011
CreatorsHerkenhoff, Henrique Geaquinto
ContributorsChinellato, Silmara Juny de Abreu
PublisherBiblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Source SetsUniversidade de São Paulo
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
TypeTese de Doutorado
Formatapplication/pdf
RightsLiberar o conteúdo para acesso público.

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