Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-05-11T14:04:39Z No. of bitstreams: 1 MARCIA_LUNARDI_FLORES.DIS.pdf: 1026997 bytes, checksum: d6fb473e6a26bbdb12d911f032ad81cd (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-15T13:07:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCIA_LUNARDI_FLORES.DIS.pdf: 1026997 bytes, checksum: d6fb473e6a26bbdb12d911f032ad81cd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T13:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCIA_LUNARDI_FLORES.DIS.pdf: 1026997 bytes, checksum: d6fb473e6a26bbdb12d911f032ad81cd (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to analyze the extent to which the Brazilian constitutional order allows the State to limit the freedom of commercial expression and free initiative in favor of the principle of the integral protection of the child. To this end, the relationship between children, consumption and advertising, within the context of a capitalist and hypermodern society, is verified. A possible form of regulation of children's advertising should therefore be considered, in light of the theory of the linking of individuals to fundamental rights as a means of guaranteeing the full protection of the child and the preservation of the right to freedom of commercial expression and free enterprise. The investigation of some regulatory models in force in the international scenario, such as the Quebec, Spain, United Kingdom, United States, France and Italy systems, was necessary to search for parameters suitable for harmonization between the interests of free enterprise and freedom of expression with the need to protect children. The starting point was the Quebec system because it is a more restrictive model for children's advertising. European elected models, on the other hand, present a greater dialogue between self-regulation, state legislation and civil society. The US system has a greater emphasis on self-regulation, but there is room for State action through regulatory agencies. The comparison of international models with the Brazilian system of self-regulation of advertising has shown that the Brazilian model lacks a greater dialogue with the State, as well as more efficient ways of protecting the child in relation to exposure to advertisements. The Brazilian constitutional order, while at the same time consecrating free initiative and free expression, adopted as a paradigm the integral protection of children, giving priority to their interests. It is possible, therefore, to have a greater state action in defense of the child's interests in relation to advertising. In order to equalize the advertising market and its right of free initiative and expression and child protection, co-regulation is a viable alternative, imposing limits that obey the criteria of reasonableness and proportionality. / O trabalho busca analisar em que medida a ordem constitucional brasileira permite ao Estado limitar a liberdade de express?o comercial e a livre iniciativa em favor do princ?pio da prote??o integral da crian?a. Verifica-se, para tanto, as rela??es entre crian?a, consumo e publicidade, dentro do contexto de uma sociedade capitalista e hipermoderna. Assim, cabe avaliar uma poss?vel forma de regulamenta??o ? publicidade infantil, ? luz a teoria da vincula??o dos particulares aos direitos fundamentais como meio de garantia ? prote??o integral da crian?a e a preserva??o do direito de liberdade de express?o comercial e de livre iniciativa. A investiga??o de alguns modelos regulat?rios vigentes no cen?rio internacional, dentre os quais, destacam-se os sistemas do Quebec, da Espanha, do Reino Unido, dos Estados Unidos, da Fran?a e da It?lia fez-se necess?ria para a busca de par?metros aptos ? harmoniza??o entre os interesses havidos na livre iniciativa e liberdade de express?o com a necessidade de prote??o da inf?ncia. O ponto de partida foi o sistema do Quebec em raz?o de ser um modelo mais restritivo ? publicidade infantil. J? os modelos europeus eleitos apresentam um di?logo maior entre a autorregulamenta??o, legisla??o estatal e sociedade civil. O sistema norte-americano tem maior ?nfase na autorregulamenta??o, contudo h? espa?o para a atua??o do Estado, por meio de ag?ncias reguladoras. A compara??o dos modelos internacionais com o sistema de autorregulamenta??o brasileiro da publicidade deram mostras de que falta, ao modelo brasileiro, um maior di?logo com o Estado, bem como formas mais eficientes de prote??o da crian?a com rela??o ? exposi??o aos an?ncios publicit?rios. A ordem constitucional brasileira, ao mesmo tempo em que consagrou a livre iniciativa e a livre express?o, adotou como paradigma a prote??o integral da inf?ncia, conferindo prioridade aos seus interesses. ? poss?vel, portanto, haver uma maior a??o estatal em defesa dos interesses da crian?a frente ? publicidade. A fim de equalizar o mercado publicit?rio e seu direito de livre inciativa e express?o e a prote??o da crian?a, a corregula??o se apresenta como uma alternativa vi?vel, impondo limites que obedecem aos crit?rios de razoabilidade e proporcionalidade.

[pt] O consumo de alimentos ultraprocessados, ao lado do consumo do tabaco e do álcool, constitui uma das principais causas de doenças crônicas não transmissíveis – principal causa de mortes em adultos no Brasil –, sendo a publicidade de tais produtos considerada pela Organização Mundial da Saúde um dos fatores comerciais determinantes deste problema de saúde pública. A situação demanda a análise quanto a se o controle jurídico da publicidade no país tutela, de forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor impactados pelas estratégias de marketing da indústria alimentícia. Neste sentido, o trabalho se propõe a realizar esta análise, com o intuito de compreender o regime jurídico de controle da publicidade no Brasil, por meio das normas do Código de Defesa do Consumidor e da autorregulamentação publicitária, assim como a natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de identificar a legitimidade de restrições a estes direitos, com foco em estudos doutrinários e pesquisas em Tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; realizando, por fim, algumas proposições críticas, com o objetivo de contornar os problemas verificados – em especial a necessidade de regulação específica para estabelecer medidas restritivas à publicidade destes alimentos. / [en] The consumption of ultra-processed foods, together with the consumption of tobacco and alcohol, constitutes one of the main causes of non-communicable diseases – the principal cause of deaths in adults in Brazil –, being the advertisement of such products deemed by the World Health Organization as one of the commercial determinants of such public health problem. The situation demands the analysis of the sufficiency of the legal regulation of commercial speech in the country, with a view to verify if it duly protects the fundamental rights to health and consumer protection once impacted by marketing strategies adopted by the food industry. Thus, this work proposes to carry on such analysis, with the intent to understand the legal regime of commercial speech regulation in the country, through the norms of the Consumer Protection Statute and the self-regulation code, as well as the nature of the legal protection of commercial speech under Brazilian law, related to the notions of rights to freedom of commercial speech and free enterprise, with the purpose to identify the legitimacy of restrictions to such rights. The work will focus in academic studies as well as research on Brazilian courts decisions, specially under the Superior Court of Justice and the Constitutional Supreme Court, finally, from an analytical perspective, aiming to identify existing problems – mainly, the need to implement specific regulation establishing restrictive measures to advertisements of ultra-processed foods.